A Fazenda Pública pode litigar sem riscos?

Pessoas reagem a incentivos[1]. Essa máxima da economia, tão intuitiva quanto correta, está materializada em diversas regras tributárias. A nota fiscal paulistana, que gera créditos a serem usados pelo tomador de serviços no pagamento do seu IPTU, por exemplo, foi uma forma inteligente de incentivar consumidores a exigir que os estabelecimentos emitissem notas fiscais. O […]