Pedro Corrêa Pertence

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica">Ministério da Justiça e Segurança Pública</a> realizou recentemente consulta pública relativa à nova portaria da Política Pública de Classificação Indicativa, com objetivo de “atualizar o normativo em vigor, visto tratar-se de política pública continuada, que tem como princípios basilares a proteção integral de crianças e adolescentes e o respeito à liberdade de expressão”.
Como anotaram Marcela Mattiuzzo, Isabella Aragão e Clara Duarte, as <a class="c12" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/fronteiras-concorrencia-regulacao/plataformas-digitais-entram-no-radar-da-classificacao-indicativa">plataformas digitais entram no radar da classificação indicativa</a>. Era fundamental – realçaram – “ampla participação na discussão sobre o tema, de modo a possibilitar a consolidação de um modelo adequado e funcional de classificação indicativa, que consiga atingir os objetivos pretendidos”.
Ao longo de 60 dias, a <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-para-proposta-de-nova-portaria-da-politica-de-classificacao-indicativa">consulta</a> recebeu 234 contribuições, das quais, até a manhã do dia 17 de junho, 19 haviam sido aprovadas, 36 foram recusadas e 179 encontravam-se pendentes de avaliação.
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É positivo que o artigo 48 da proposta de regulamento estabeleça a incidência de classificação indicativa sobre “os aplicativos de redes sociais ou de hospedagem de conteúdos e vídeos”, amparada, dentre outros critérios, na existência de “curadoria automatizada, personalização de e recomendação de conteúdo, o impulsionamento de conteúdo” e o “direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”.
A minuta da portaria renova, porém, a exclusão do processo regulatório de classificação indicativa dos conteúdos produzidos pelos usuários de redes sociais ou das plataformas de hospedagem de conteúdos e vídeos, que não são classificáveis individualmente, mas, apenas, levados em consideração na classificação geral do aplicativo ou site (artigos 6º, V; e 48, §2º). 
Temos procurado problematizar a participação das crianças nas plataformas digitais, especialmente, no que diz aos canais de YouTube que exibem a vida privada de crianças a crianças<a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a>, a partir da compreensão de que os influenciadores mirins se tornaram “modelos do que ser e de como estar no mundo”<a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a>, referências estruturantes da construção cultural da infância idealizada e, assim, dos projetos subjetivos dos receptores<a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a>.
Com esse olhar, de preocupação com o (não tão) livre desenvolvimento da personalidade das crianças nestes tempos, e tendo em conta que as reações legislativas e judiciais não dão conta da aceleração social mobilizada pelas tecnologias digitais, desenvolvida em “um regime temporal apertado e rígido, que não é articulado em termos éticos”<a id="ftnt_ref4" href="#ftnt4">[4]</a>, observamos que o YouTube em particular, especialmente por permitir acesso gratuito e possuir um acervo audiovisual incomparável, se tornou uma espécie de nova TV para a audiência infantil; mas que o negócio da plataforma de vídeos consiste precisamente em fomentar uma cultura participativa, em que os participantes atuam, simultaneamente, como consumidores, críticos e produtores de conteúdo<a id="ftnt_ref5" href="#ftnt5">[5]</a>. 
Quer dizer, a proposta de novo regulamento conserva à margem do processo de classificação indicativa o conteúdo predominante na instância de mídia mais consumida pelas crianças.
Embora a plataforma de vídeos afirme-se, nos termos de uso e em sua atuação política, um serviço de compartilhamento, sem responsabilidade editorial pela qualidade e pela adequação etária do conteúdo que difunde e explora, aderimos à noção de que o YouTube não apenas modera, como modela a produção dos participantes, além de impulsionar certos produtos em detrimento de outros, devendo, pois, ser compreendido como coprodutor<a id="ftnt_ref6" href="#ftnt6">[6]</a>.
Os objetivos inerentes a essa posição ambígua da plataforma vão de encontro à proteção integral dos melhores interesses das crianças, afinal, em última análise as restrições impactam negativamente o alcance dos produtos veiculados na plataforma. Por isso, os termos de serviço se prestam, acima de tudo, a propor a desoneração do meio, e não à tutela da audiência vulnerável. 
Já se ponderou, ademais, que o YouTube Kids, não é particularmente eficaz em afastar as crianças da plataforma principal e, ainda, que o YouTube condiciona a disponibilidade de certas ferramentas de proteção à assinatura paga, o que restringe a eficácia do modelo de autorregulação<a id="ftnt_ref7" href="#ftnt7">[7]</a>; e que, de qualquer sorte, o controle parental não é uma bala-de-prata<a id="ftnt_ref8" href="#ftnt8">[8]</a>. Isso induz a questionar se a classificação incidente sobre a plataforma em si será capaz de afastar as crianças de conteúdo inadequado para certas faixas etárias na nova TV.
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Nesse sentido, ainda que seja virtualmente impossível aplicar a política de classificação indicativa sobre todo e qualquer conteúdo produzido por usuário das plataformas digitais, essa importante política regulatória não deveria ignorar conteúdos audiovisuais consumidos por milhões de crianças no YouTube sob o pretexto de existir classificação geral da plataforma. 
Métricas de popularidade como assinaturas e visualizações ou de arrecadação comercial – se houvesse alguma transparência nesse aspecto –, serviriam como condições legítimas para justificar não apenas a incidência de classificação etária, mas, ainda, o ônus devido à plataforma, isto é, de realizar a autoclassificação ou de submeter os conteúdos mais difundidos à classificação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Adicionalmente, sem negar que essa proposição exige reflexão mais profunda, é preciso repensar as divisões etárias previstas no regulamento da classificação indicativa, especificamente, a ausência de faixa intermediária entre a audiência livre e a classificação para 10 anos ou mais. Esse salto desconsidera a existência de diferentes etapas de desenvolvimento compreendidas dentro da própria infância, reconhecida em marcos contemporâneos, notadamente, no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
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<a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a>A Nova TV – A Infância e o desenvolvimento da personalidade das crianças sob a influência do YouTube. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025. 
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<a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a> TOMAZ, Renata Cristina de Oliveira. O que você vai ser antes de crescer? YouTubers, infância e celebridade, p. 199. Tese de Doutorado. Escola de Comunicação/UFRJ. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em &lt; <a class="c12" href="https://www.google.com/url?q=https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup%3Dtrue%26id_trabalho%3D5001020&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1752000572207751&amp;usg=AOvVaw1gmQjc5ytkdetSCNiLrGX9">https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&amp;id_trabalho=5001020</a> &gt;.
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<a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a> ANDRADE, Marcelo de. ANDRADE, Marcelo de. O brincar mediado e midiatizado: uma proposta antropossemiótica sobre os rituais de consumo dos influenciadores mirins e suas articulações de sentidos na constituição de um modelo de negócio, Tese de Doutorado – Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação, Escola de Comunicação e Artes/USP; São Paulo, 2024
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<a id="ftnt4" href="#ftnt_ref4">[4]</a> ROSA, Hartmut. Alienação e Aceleração: por uma teoria crítica da temporalidade tardo-moderna. Tradução de Fábio Roberto Lucas. Petrópolis, RJ: Editora Vozes, 2022.  
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<a id="ftnt5" href="#ftnt_ref5">[5]</a> BURGESS, Jean; e GREEN, Joshua. YouTube e a Revolução Digital: como o maior fenômeno da cultura participativa está transformando a sociedade. Tradução: Ricardo Giassetti. São Paulo: Aleph, 2009.
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<a id="ftnt6" href="#ftnt_ref6">[6]</a> TOMAZ, Renata. Plataformas coprodutoras de conteúdo infantil: governança e moderação no YouTube. Rumores, n. 34, v. 17, julho – dezembro 2023. 
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<a id="ftnt7" href="#ftnt_ref7">[7]</a> WILSON, Heather (2020). YouTube is Unsafe for Children: YouTube's Safeguards and the Current Legal Framework are Inadequate to Protect Children from Disturbing Content. Seattle Journal of Technology, Environmental, &amp; Innovation Law: Vol. 10: Iss. 1, Article 8, 2020.
Disponível em &lt; <a class="c12" href="https://www.google.com/url?q=https://digitalcommons.law.seattleu.edu/sjteil/vol10/iss1/8&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1752000572210233&amp;usg=AOvVaw11cEvGPCn5c1Xo7lJ6q4yA">https://digitalcommons.law.seattleu.edu/sjteil/vol10/iss1/8</a> &gt;
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<a id="ftnt8" href="#ftnt_ref8">[8]</a> STOILOVA, Monica Bulger; LIVINGSTONE, Sonia. Do parental control tools fulfil family expectations  for child protection? A rapid evidence review of the contexts and outcomes of use. Journal of Children and Media (2023). Disponível em &lt; <a class="c12" href="https://www.google.com/url?q=https://doi.org/10.1080/17482798.2023.2265512&amp;sa=D&amp;source=editors&amp;ust=1752000572210918&amp;usg=AOvVaw1FqfiJCiOGHHQAOv2Sodrj">https://doi.org/10.1080/17482798.2023.2265512</a> &gt;
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JOTA

Ministério da Justiça realizou recentemente consulta pública sobre o tema

A falta de classificação indicativa do conteúdo veiculado no YouTube

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