Matheus Ferri

O processamento de pedidos de bloqueio de exploração minerária, a cargo da Agência Nacional de Mineração (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anm">ANM</a>), está travado há anos, na pendência de elaboração de novas normas regulatórias. Como será demonstrado, esta circunstância consubstancia falha regulatória, que acarreta insegurança jurídica e prejuízos a inúmeros setores da economia, a ensejar pronta ação da ANM.
O Código de Minas (Decreto -Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967) assim dispõe, no artigo 42: “a autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório”.
Além da recusa de autorização estatal para a mineração, o dispositivo se presta a resolver conflitos entre exploração minerária e outras atividades econômicas, possibilitando o bloqueio da extração minerária em dadas áreas, prestigiando-se outros projetos. Esta ordem de conflitos é recorrente e, especialmente em projetos de infraestrutura, tem o potencial de postergar ou inviabilizar a construção de bens que catalisam desenvolvimento – portos, rodovias, usinas hidrelétricas etc.
Tratando especificamente do choque entre a mineração e geração/transmissão de energia, foi redigido o Parecer PROGE 500/2008, aprovado com força normativa pelo então DNPM (sucedido pela ANM). Primeiramente, o parecer determina a compatibilização das atividades, na medida do possível. Não sendo o caso, o bloqueio da atividade minerária depende da demonstração, pelo requerente, de dois requisitos: i) incompatibilidade entre as atividades e ii) superação de utilidade pública do aproveitamento mineral pelo interesse envolvido no projeto energético.
Ante a ausência de disciplina específica para resolver os litígios entre atividades minerárias e outras, os requisitos para bloqueio estabelecidos no parecer passaram a ser utilizados em todas as controvérsias correlatas. Entretanto, o número conflitos se multiplicou ‒ em parte, por decorrência lógica do indevido uso de pedidos de pesquisa e exploração de lavra para fins especulativos ‒ causando tumulto na agência.
Com efeito, os pedidos de bloqueio estão <a href="https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/bloqueio-de-area">suspensos</a>, ao argumento da ANM de que “está trabalhando em uma Resolução para regulamentar o assunto. O tema foi incluído em sua Agenda Regulatória. Diante disso, nenhum dos processos (solicitações) de bloqueio minerário estão em andamento. Estão sobrestados em nossos arquivos aguardando novas orientações de análise/procedimentos".
Ainda, há motivos para crer que o problema tem relação com a escassez de recursos econômicos e humanos enfrentados pelas agências reguladoras, <a href="https://www.estadao.com.br/economia/agencias-reguladoras-apagao/">aqui</a> esmiuçado, e que afeta especialmente a ANM.
Não obstante, seja por um ou outro motivo (e até ambos), a constatação de falha e omissão regulatórias é inconteste. Conforme informações obtidas junto à ANM por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU), com base na Lei de Acesso à Informação, desde 2004 foram solicitados 1.952 pedidos de bloqueio. Destes, a Agência teria deliberado pelo bloqueio provisório de apenas 486 áreas, e deferido em caráter definitivo apenas 18 pleitos (0,92%). Ao todo, estariam bloqueados (definitiva e provisoriamente) 9.751.982,85 hectares.
Sobre o desenvolvimento da nova regulação, a agência indicou que o tema está na Agenda Regulatória indicativa, de modo que não necessariamente o assunto (incluído no Eixo 2 – Ordenamento Mineral ou Disponibilidade de Áreas) será concluído no Biênio 2022-2023.
Em verdade, em consulta ao <a href="https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZGUzYzhkYWMtOWJkZS00ZWVjLWIxNzQtMmExN2Y5Y2YzNWFlIiwidCI6ImEzMDgzZTIxLTc0OWItNDUzNC05YWZhLTU0Y2MzMTg4OTdiOCJ9">site</a> que detalha a execução da Agenda Regulatória da ANM, constata-se que o tema não é prioritário e tampouco será resolvido em breve. Isso é inferível tanto pelo fato de não constar da Agenda Prioritária, quanto por não possuir – ao contrário de outros tópicos da Agendas Prioritária e mesmo Indicativa – nem sequer indicação de responsável técnico, membros da equipe, número de processo, ações regulatórias concluídas ou procedimentos de consulta realizados nos campos respectivos.
Bem vistas as coisas, portanto, a omissão deverá perdurar – em absoluta oposição ao que o direito impõe e o mundo dos fatos exige. Esta omissão alimenta incertezas e litígios administrativos e judiciais e reduz a competitividade nacional, na exata medida em que será precificada nos diversos projetos potencialmente afetados.
Ocorre que regular – e bem regular – não é mera faculdade, mas um dever da entidade detentora da respectiva competência. Objetivamente, é tempo de repensar prioridades e dar concretude às relevantíssimas incumbências a cargo da ANM, de modo a suprir a falha regulatória existente. Demais disso, impõe-se que o Estado forneça recursos e propicie ambiente em que as agências efetivamente possuam (e possam maximizar) capacidade institucional.

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JOTA

Inércia da ANM em regular a matéria gera embaraços a projetos de infraestrutura

A falha regulatória na disciplina do bloqueio minerário

Inércia regulatória da Agência Nacional de Mineração (ANM) acerca da matéria gera embaraços a projetos de infraestrutura