Fábio Martins de Andrade
Brunno Ribeiro Lorenzoni
Foi incluída na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 09.03.2017, o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, que deverá definir de uma vez por todas a questão relativa a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Cabe lembrar que, em 08.10.2014, o Plenário do Supremo […]