Opinião & Análise

Coluna da ABDF

A expansão do Direito Penal e os planejamentos fiscais ilegítimos

Não é legítimo distorcer o reconhecimento de que o dever tributário tem estatura constitucional

empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
Crédito: Pixabay

A expansão do Direito Penal é um fenômeno observado há décadas. Embora seja uma expressão aberta, normalmente com a mesma se quer referir à utilização da criminalização como instrumento de direção do comportamento social, não raro em situações onde não se identifica um bem jurídico protegido, ao menos não em sua feição de limitação da […]

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