Juliana Galante

Weslley Uchoa

<p>Em 7 de abril de 2020 entrou em vigor a Lei 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, trazendo uma série de novidades para o agronegócio brasileiro com o intuito de fomentar o mercado de crédito do agronegócio.</p>
<p>Dentre as alterações promovidas pela Nova Lei do Agro, destaca-se a alteração da legislação da Cédula de Produto Rural (CPR), como o fim da exigência de registro das CPRs em cartório de registro de imóveis do domicílio ou sede do emitente, ao passo que tornou obrigatório o registro ou o depósito das CPRs perante entidade de depósito ou registro autorizada pelo Banco Central, sob pena de ineficácia do título.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a><br />
Diante deste novo sistema de registro ou depósito das CPRs, o Conselho Monetário Nacional através do Banco Central emitiu a Resolução CMN nº 4.870/2020 com a finalidade de uma transição gradual para o novo sistema: dispensou o registro ou depósito das CPRs emitidas em favor de credores não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional com valores inferiores a R$ 1 milhão de reais até o dia 31 de dezembro de 2021, da mesma forma estendeu a dispensa de registro ou depósito para as CPRs referidas acima com valores inferiores a R$ 250 mil reais até 31 de dezembro de 2022 e, para as aludidas CPRs de até R$ 50 mil reais a dispensa vai até 31 de dezembro de 2023.</p>
<p>Outras mudanças importantes introduzidas pela Nova Lei do Agro foram a CPR escritural emitida de forma 100% eletrônica, e a possibilidade de assinaturas eletrônicas das CPRs, cartulares ou escriturais, de acordo com o artigo 3º, VIII, da Lei 8.929/1994, visando à facilitação e dinamização na emissão destes títulos.</p>
<p>O esforço de modernização empreendido pelo legislador para emissão das CPRs é louvável, no entanto, algumas questões relevantes de como funcionará na prática a execução judicial das CPRs emitidas no formato eletrônico surgiram com a decisão do Recurso Especial nº 1.915.736 – MG (2021/0008128-4), cujo inteiro teor do acordão foi publicado em 1 de julho de 2021 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p>
<p>Neste acordão, foi decidido por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma do STJ que a juntada da via original do título de crédito emitido na forma cartular é requisito essencial ao prosseguimento do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e que o exequente é de fato o beneficiário do título de crédito na qualidade de credor, afastando a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de títulos de crédito emitidos na forma cartular.</p>
<p>Na decisão proferida, a ministra Nancy Andrighi ressaltou no seu voto de relatora que a obrigatoriedade de juntada do título original aos autos da execução dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento de propositura da demanda executiva: i) sendo título de crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula original; ii) sendo título de crédito de suporte eletrônico, desnecessária a juntada do original do título, pois todos os dados relativos ao título constarão de certidão expedida pela Entidade de Registro de Títulos Eletrônicos (ERTE), que deverá instruir o processo.</p>
<p>Diante da decisão referida acima, indagamos como será instruído o processo de execução de execução da CPR cartular, emitida antes de 31 de dezembro de 2021 em favor de credor não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, com assinaturas eletrônicas e em valor inferior a R$ 1 milhão, não registrada nem depositada perante entidade autorizada pelo Banco Central, e não mais registrada perante cartório de registro de imóveis.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Embora emitida de acordo com a legislação vigente, a ausência de publicidade da CPR com as características mencionadas acima poderá dificultar a instrução do seu processo de execução.</p></blockquote>
<p>Retomando os termos do acórdão, a ilustre ministra Nancy Andrighi destacou que a exigência de apresentação do original do título cambial em processo de execução visa impedir a propositura de uma nova execução lastreada no mesmo título, tendo em vista a possibilidade de sua circulação.</p>
<p>No entanto, caso a CPR cartular contenha assinaturas eletrônicas e não tenha sido registrada em entidade autorizada pelo Banco Central, não será possível a verificação pelo juízo competente se o título circulou ou não, na medida em que não haverá uma entidade dando publicidade à cadeia de endossos e, toda reprodução desta CPR e de suas assinaturas eletrônicas serão cópias simples do título.</p>
<p>Em virtude da decisão mencionada acima, as partes poderão decidir levar de imediato todas as CPRs emitidas em favor de credores não financeiros, ainda que com valores inferiores a R$ 1 milhão e emitidas antes de 31 de dezembro de 2021, para registro perante instituições autorizadas pelo Banco Central, para fins de garantir a viabilidade de sua execução judicial no futuro.</p>
<p>Esta necessidade imediata de registro das CPRs perante entidades autorizadas pelo Banco Central poderá fazer com que os credores que não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional não tenham tempo hábil para se adaptar ao novo sistema de registro ou depósito das CPRs, dado o volume considerável de CPRs emitidas no mercado com valores inferiores a R$1 milhão.</p>
<p>Adicionalmente, as entidades responsáveis pelo registro ou depósito autorizadas pelo Banco Central poderão ficar sobrecarregadas com o aumento repentino pela demanda dos registros das CPRs, tendo em vista que o art. 12 da Lei 8.929/1994 determina que todas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como seus aditamentos, para ter validade e eficácia, deverão ser registradas ou depositadas, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, excluindo-se, obviamente, aquelas CPRs que gozam do benefício concedido pela Resolução CMN nº 4.870/2020.</p>
<p>Evidentemente, a jurisprudência acerca do tema tratado acima é incipiente, já que a Nova Lei do Agro entrou em vigor em 2020, no entanto, os agentes envolvidos na emissão de CPRs devem estar atentos para eventuais desdobramentos da jurisprudência para assegurar a exequibilidade das CPRs emitidas.</p>
<hr />
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Grãos

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JOTA

Agentes envolvidos na emissão devem estar atentos para eventuais desdobramentos da jurisprudência

A execução da CPR emitida no formato eletrônico

Agentes envolvidos na emissão devem estar atentos para eventuais desdobramentos da jurisprudência