DIREITO TRIBUTÁRIO
A improbabilidade da modulação dos efeitos de acordo com a jurisprudência do STF
Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no famoso caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foram pautados para julgamento no dia 5 de dezembro de 2019. Entre os pedidos formulados nos embargos de declaração está o de modulação de efeitos da decisão. Em 2017, o STF decidiu, por maioria, […]
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