A exclusão do ICMS da receita bruta da comercialização da agroindústria

A Lei 10.256/01 reinseriu as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no ordenamento jurídico após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.540/92, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97. Posteriormente, as contribuições reinseridas pela Lei 10.256/01, tiveram a constitucionalidade analisada pelo STF, respectivamente nos Temas 669, 651 e […]