Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constituição, que estabelece o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando à incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o legislador editou a Lei Complementar nº 123/06, que oportuniza aos contribuintes de menor porte […]
Empreendedor
A exclusão de sociedade do Simples por exigibilidade de débito em valor irrisório
A exclusão por uma lesão fiscal irrisória não deve ser considerada juridicamente válida
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