A evolução do julgamento virtual no STF

A Lei nº 11.419, de 2006, autorizou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e para a prática de atos processuais em geral[1]. Em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio da Emenda Regimental nº 21/2007[2], o julgamento em ambiente eletrônico (Plenário Virtual), para a análise quanto à existência, ou […]