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Vitor Morais de Andrade

Se o consumidor está preferindo a morosidade da Justiça a resolver seus problemas diretamente com as empresas é porque algo não vai bem. Há um sinal trocado nos incentivos dados aos consumidores para que resolvam seus problemas, o que é preciso compreender antes de propor qualquer solução.
E não será o discurso confortável de que o alto número de processos judiciais é fruto de uma cultura do litígio ou que os consumidores agem de má-fé que ajudará a compreender todas as nuances deste problema para acharmos os caminhos e as ações efetivas contra o excesso de judicialização.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O problema da litigiosidade está na estrutura de incentivos e o consumidor responde a eles buscando aqueles que melhor atendem suas necessidades e interesses. A depender do consumidor, os incentivos serão financeiros, o tempo de solução do problema, a qualidade do atendimento, acolhimento recebido, dentre outras inúmeras variáveis. Uma coisa é certa, a atrofia de canais de atendimento tornam a judicialização mais atraente e, em muitos casos, a única solução no horizonte.
Um dos incentivos para judicialização que incham o sistema judiciário é o baixo custo para processar empresas e contestar decisões. Um estudo realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) apontou que, no Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), por exemplo, basta pagar R$ 6 para apresentar um recurso<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Some-se a estes fatos a falta de critérios objetivos para concessão e controle dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, são raros os casos de punição àqueles que pedem tal benefício sem que estejam em reais condições de usufrui-lo. Poderiam, segundo nosso Código de Processo Civil, ser condenados a pagar até o décuplo do valor do benefício pedido indevidamente, a título de multa.
E vamos além. Os resultados de estudos como o de Damiani<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> concluem que a inexistência de custas nos Juizados Especiais Cíveis – JEC´s, onde tramitam a maior parte das ações que envolvem direito do consumidor, pode incentivar as partes a sempre ingressarem com ações, mesmo quando a probabilidade de sucesso é baixa.
Temos também que considerar dentro desta estrutura de incentivos, a concessão de indenizações por Danos Morais sem critérios objetivos e de forma aleatória, o que muitas vezes acontece quando o setor demandado ostenta as primeiras posições em indicadores de reclamação de consumidores.
Este cenário de incentivos resulta, inclusive, na criação de um filão explorado por agentes econômicos. A alta rentabilidade dos valores em discussão judicial gerou um mercado de aquisição de créditos e direitos, que tem atraído empresas e fundos de investimentos com centenas de milhões em caixa, disponíveis para investir na permanência do conflito.
<h3>O que as empresas podem fazer?  </h3>
Para combater a judicialização, aconselha-se o fortalecimento dos canais internos de atendimento (presenciais ou, preferencialmente, digitais), além da Ouvidoria. Não resolvido o problema nessas etapas, é importante que a empresa participe de canais extrajudiciais, como o consumidor.gov.br, que permite atender o transbordo dos seus canais de atendimento para evitar a via judicial.
Vencidas essas etapas, as iniciativas de mediação ganham espaço, mas o alcance desse tipo de solução ainda é tímido e carece ser impulsionado por empresas e Tribunais. É também preciso que se crie incentivos para que os consumidores tentem as vias extrajudiciais antes de acionar a justiça, criando um rito de passagem pelo qual o consumidor seja obrigado a passar.
A disponibilidade de orçamento para dar publicidade a esses canais de solução é essencial, até porque os fomentadores de litígio, há algum tempo, já fazem esse investimento em comunicação pelos canais e plataformas digitais.
<h3>Articulação junto ao poder público</h3>
Em conjunto com as ações internas, as empresas devem incluir na sua agenda a necessária articulação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para ajudar na construção de regras mais claras para o uso da justiça gratuita e combate a litigância contumaz e de má-fé. Além disso, trabalhar pela inclusão da mediação como uma etapa prévia obrigatória para casos sem urgência<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Essas são medidas que podem trazer incentivos para reduzir a Judicialização.
Também é importante que as empresas invistam em movimentos setoriais e “think tanks” para desenvolver soluções que desobstruam os Tribunais, e que ajudem a disciplinar o uso da Justiça de forma a reduzir gastos públicos e privados com a gestão de processos.
Entre as iniciativas que podem ser retomadas em conjunto com o Poder Executivo e Judiciário está a Estratégia Nacional de Não Judicialização – Enajud<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, atualmente em reformulação pela Coordenação Geral de Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça – EJUS do Ministério da Justiça. Esta estratégia viabilizava articulação interinstitucional e multidisciplinar entre entidades públicas e privadas com foco em métodos alternativos de solução de conflitos para a ampliação do acesso à Justiça.
<h3>Último caso</h3>
Mesmo que todos os canais se mostrem ineficazes e a Justiça seja o caminho escolhido pelo consumidor, ainda assim é possível tornar os processos mais eficientes. Uma das maneiras é converter uma porção do mar de ações individuais em um número mais exíguo de ações coletivas, agrupando em uma única ação questões que poderiam estar em milhares de demandas individuais.
Sobre esse tema, o Conselho Nacional de Justiça constituiu, por meio da Portaria nº 152/19, um Grupo de Trabalho para apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações coletivas, que culminou num anteprojeto de lei que aperfeiçoa o marco legal e institucional das ações coletivas<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Nessa esteira, há também a urgência do aprimoramento do cadastro nacional de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, instituído por meio da resolução conjunta CNMP/CNJ nº 2/2011. Some-se a esta medida a necessidade de aplicação mais recorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para afetar processos que contenham a mesma controvérsia de direito.
Em todas as etapas, há espaço para a otimização das relações entre consumidores e empresas. É o momento de colocar a judicialização excessiva na agenda. Os orçamentos público e privado não podem continuar sendo onerados pelo empilhamento de processos judiciais.
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Afinal, quem é Kassio Nunes? O que esperar dele no STF? E o que tiramos do processo de escolha de Bolsonaro? Ouça no Sem Precedentes, podcast sobre Constituição e Supremo:
https://www.youtube.com/watch?v=6UbopF1SKqA&amp;feature=emb_title
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Especialistas discutem estímulo à judicialização e custo da Justiça”, Site do CNJ. Disponível em: &lt;<a href="https://www.cnj.jus.br/especialistas-discutem-estimulo-a-judicializacao-e-custo-da-justica/">https://www.cnj.jus.br/especialistas-discutem-estimulo-a-judicializacao-e-custo-da-justica/</a>&gt;. Publicado em 28 de novembro de 2019. Acessado em 19 de agosto de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “A discrepância entre o valor da causa e o valor concedido por danos morais nos JEC”. 2014. Disponível em: &lt;<a href="https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/85172">https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/85172</a>&gt;. Acessado em 19 de agosto de 2020.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> O que, aliás, já está disposto no artigo 2º, § 1º da Lei 13.140/15 (Lei da Mediação).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/ENAJUD_2017_PROJETO_27.07.2017.pdf">https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/ENAJUD_2017_PROJETO_27.07.2017.pdf</a>&gt;. Acessado em 19 de agosto de 2020.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: &lt;https://www.cnj.jus.br/acoes-coletivas-cnj-entrega-ao-presidente-da-camara-anteprojeto-para-aperfeicoar-lei/&gt;.

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JOTA

Por que o consumidor ainda procura um Judiciário lento?

A estrutura de incentivos nas ações judiciais

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