Luciano de Souza Godoy

Nos últimos dias, impossível deixar de refletir sobre combate à corrupção. A leitura dos jornais e revistas, as páginas de internet, as entrevistas nas redes de TV giram em torno do tema – é o ator principal de uma peça que possui dois panos de fundo – a crise econômica e a crise política.
Bem, não quero tratar das crises, nem mesmo analisar os possíveis excessos nas delações premiadas e nas prisões cautelares da operação Lava‐Jato. Há quem seja bem mais competente para tratar de direito penal, processo penal e garantias individuais.
Minha reflexão vai em outro sentido. Percebo que o país avança na construção da democracia, mesmo que consideremos que alguns excessos precisam ser contidos. E mais. No decolar rumo à construção da nossa democracia, o combate à corrupção é e continuará sendo uma das pautas relevantes para o país, a sociedade civil e, especialmente, a comunidade jurídica.
Temos que aprimorar o nível de transparência e probidade nos negócios entre empresas e Poder Público para caminharmos com desenvolvimento econômico e social sustentável. Corrupção é mal antieconômico porque desvia dinheiro de outras utilidades e necessidades sociais; é anticoncorrencial porque não privilegia o mais competitivo, o melhor; é perverso na geração de empregos e distribuição de riquezas; traz insegurança jurídica e desestimula investimentos de longo prazo. E etc., etc., etc. ....
Para tornar efetivo o combate à corrupção em uma democracia, os diversos órgãos públicos envolvidos precisam se falar, agir em conjunto e propor medidas de aprimoramento do sistema.
Se as diversas instituições e órgãos possuem autonomia de atuação estabelecida na Constituição e na Lei, não há como supor que um órgão máximo atue incentivando ou controlando os demais. Mas a coordenação há que existir por meio de um relacionamento institucional que promova esta aproximação e a atuação conjunta e paralela.
Esta iniciativa existe desde 2003 com a ENCCLA ‐ Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que congrega a participação dos diversos órgão dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, Ministérios Públicos, Justiça e Parlamento para proposição e atuação conjunta. Funciona com um coordenador da atuação de diversos atores – como menciona a Carta de Teresina, resultado do último encontro em novembro de 2014 ‐ A metodologia adotada na ENCCLA permite que o Estado Brasileiro faça frente à criminalidade de maneira mais coordenada e eficiente. Mais do que fornecer aos órgãos integrantes espaço de debate, a ENCCLA induz a formação de políticas integradas e evita desperdício de esforços e recursos.
Para 2015, resultado deste último encontro, foram propostas as quinze ações com ênfase no combate à corrupção, das quais destaco:
Ação 3: Propor diretrizes para avaliar os programas de integridade (compliance) previstos na Lei no 12.846/13.
A lei anticorrupção foi sem dúvida a melhor notícia para o ambiente de negócios com relação ao combate dos desvios. Por meio da atuação das grandes corporações empresariais, pretende‐se impor a prática saudável de negócios. As empresas instituem controles e canais de denúncia para coibirem as prática da corrupção e da improbidade, desincentivando seus funcionários, fornecedores e clientes; quer pela prevenção (com o programas de integridade), mas também pela punição a ser apurada em procedimento administrativo, com aplicação de multa administrativa, ansiosos aguarda‐se a aplicação efetiva da lei em todas as esferas de Governo.
Ação 4: Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei no 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva.
A chamada lei da transparência ou do acesso à informação é um dos pilares do sistema. As informações das receitas e dos gastos públicos, contratos e admissões, devem ser aprimoradas. A transparência ativa constitui a divulgação que os diversos órgãos públicos prestam; a transparência passiva significa a facilitação de acesso aos dados a quem solicite, independentemente da razão, sendo que o pedido não precisa ser motivo e a não divulgação sim. Com esta lei, a regra é transparência, a divulgação das informações, o sigilo é exceção. 
Ação 15: Elaborar metodologia para sistematização de coleta permanente de dados dos tribunais nos casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.
Na minha opinião, esta medida constitui o cerne do problema. Temos uma mais que suficiente aparato legislativo para combate à corrupção – tipos penais, punição administrativa com a decretação de inidoneidade e a multa administrativa da lei anticorrupção, ressarcimento de danos pela ação de improbidade. Há órgãos e instituições com autonomia para atuar na aplicação da lei – Polícia Judiciária, Ministério Público e Corregedorias nos Governos. Ainda existe a possibilidade dos cidadãos (por meio da ação popular) e das entidades do terceiro setor (por meio da ação civil pública) também atuarem. Toda esta atuação canaliza à Justiça um acervo de casos criminais e não criminais que merecem ser identificados, relacionados e priorizados.
A criação de varas cíveis especializadas em improbidade administrativa, bem como o julgamento rápido dos casos nos Tribunais, complementa esta ação como uma medida necessária – quer para punir o improbo, quer para restabelecer a sua condição de idôneo a quem foi injustamente apontado.
A ENCCLA elabora uma série de propostas programáticas, das quais destaco a regulamentação da atividade profissional do lobby e a institucionalização profissional do lobista, o que será o próximo tema.
Que A ENCCLA cresça, aprimore‐se e ocupe o espaço que a sociedade brasileira espera no rumo do combate à corrupção. Para conhecer a ENCCLA, tomar conhecimento de todas as iniciativas, ações, propostas e as entidades que o compõe, <a href=" http://enccla.camara.leg.br/acoes">clique aqui</a>.
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Luciano de Souza Godoy, 45 anos, Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da FGV Direito SP, ex‐Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. Email – Luciano.godoy@fgv.br

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JOTA

Como aprimorar a transparência e a probidade nos negócios entre empresas e Poder Público

A estratégia nacional de combate à corrupção

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