A estrangeirização de terras e a necessidade de um novo regime jurídico

A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no país e pelas pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, inclusive equiparadas, deve respeitar os limites impostos pela Lei 5.709/1971, legislação que, mesmo após ser reinterpretada por três pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), incute pouca segurança jurídica aos agentes econômicos do agronegócio, independentemente […]