Opinião & Análise

PGR

A escolha do procurador-geral da República por lista tríplice institucional – Parte II

Como seria possível uma lista tríplice institucional se não há previsão constitucional nem legal?

18/092017- Brasília - DF, Brasil- Cerimônia de posse da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Foto: Marcos Corrêa/PR

Como discorremos na primeira parte deste artigo, a Constituição Federal prevê que a escolha do procurador-geral da República dá-se mediante nomeação pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito estadual, no Ministério Público de Contas ou mesmo em relação aos demais ramos do Ministério Público da União, o procurador-geral da República é atualmente o único chefe do Ministério Público brasileiro que, segundo a Constituição e a lei, não precisa ser escolhido em lista tríplice votada pela respectiva carreira.

Também expusemos que desde 2003, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) tem realizado eleições para a formação de listas tríplices e todos os Presidentes da República têm-nas respeitado em suas nomeações para PGR.

Como o Presidente não está obrigado seguir essa lista elaborada por uma associação civil, é interessante que se fortaleça o processo de escolha dos nomes a serem apresentados ao Chefe do Poder Executivo, em benefício da independência e da isenção do Ministério Público. Até que uma emenda constitucional o positive, um importante passo nesse sentido seria a realização de uma lista tríplice institucional – ou seja, uma escolha de três nomes em processo transparente e democrático todo conduzido pelo próprio Ministério Público Federal.

Voltamos então à pergunta feita no final da primeira parte deste artigo: como seria possível uma lista tríplice institucional se não há previsão constitucional nem legal?

De fato, não há previsão legal para a formação de uma lista tríplice no processo de escolha do PGR. Assim, ao menos até que uma emenda constitucional mude a regra, nenhuma lista poderá impor ao Presidente que tire dali a pessoa a ser nomeada.

Mas, quanto à realização de consultas aos membros do MPF sobre temas de interesse da instituição – de caráter meramente opinativo, não obrigatório – a Lei Complementar n.º 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, tem um dispositivo bastante claro.

De acordo com o art. 52 da LC n.º 75/93, o Colégio de Procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

O colégio de Procuradores da República tem atribuições importantes. Compete ao órgão, nos termos do art. 53 da LC n.º 75/93: “I – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região; III – eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Também compete ao colégio de Procuradores da República, segundo o art. 53, inciso IV, da LC n.º 75/93, opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

Opinar sobre uma emenda constitucional que pretenda limitar os poderes investigatórios do Ministério Público é um bom exemplo de assunto de interesse da instituição. Foi exatamente o que fez o colégio de Procuradores da República em junho de 2013, quando manifestou seu repúdio1 à famigerada PEC 37. Diante do apelo institucional e, sobretudo, do apelo popular, a PEC 37 acabou sendo rejeitada dias depois depois pelo Congresso Nacional2.

Outro bom exemplo de assunto de interesse da instituição: opinar sobre os nomes que poderão ser escolhidos pelo Presidente da República para o cargo de Procurador-Geral da República.

Naturalmente, uma opinião do colégio de Procuradores não tem caráter vinculativo: assim como não obrigava os parlamentares a rejeitarem a PEC 37, não obrigaria o Presidente da República a escolher um dentre três nomes apontados por esse colégio. É apenas uma consulta, que manifestaria a opinião da carreira sobre quais seriam os perfis mais indicados para chefiar a instituição pelos dois anos seguintes.

Foi exatamente com base em tais fundamentos que o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) foi provocado, em maio de 2016, para elaborar um ato normativo que regulamente o art. 53, inciso IV, da LC n.º 75/93, para a composição, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, de uma lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República. Esse ato normativo, que nada mais fará que regulamentar a consulta ao colégio de Procuradores sobre um tema específico, permitirá a formação da chamada lista tríplice institucional – ou seja, fruto de um processo inteiramente conduzido pelo próprio Ministério Público Federal, por seus órgãos internos (CSMPF e Colégio de Procuradores), sem nenhuma vinculação com associação civil de qualquer ordem.

O procedimento3 para a regulamentação da lista tríplice institucional já conta com uma proposta: o anteprojeto de resolução CSMPF n.º 89. Apresentada pela então Conselheira Relatora, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, a minuta de ato normativo apenas espelha regras das votações de listas tríplices dos Ministérios Públicos dos Estados e de outros processos eleitorais que o próprio MPF já realiza, como as eleições para a composição de listas sêxtuplas para a nomeação a tribunais.

A regulamentação de uma lista tríplice institucional mediante consulta ao colégio de Procuradores somente poderá criar regras procedimentais, como prazos, formalidades para inscrições, votação, apuração dos votos e divulgação. O ato normativo não poderá criar nenhum requisito para quem desejar concorrer ao cargo; no máximo, poderá reproduzir os requisitos que já constam na Constituição: integrar a carreira e ser maior de trinta e cinco anos. Qualquer limitação adicional – por exemplo, para afirmar que somente Subprocuradores-gerais da República podem candidatar-se, excluindo Procuradores da República e Procuradores Regionais da República – estaria em franco descompasso com o art. 128 da Constituição4. A redação atual do anteprojeto não incide nesse equívoco.

O anteprojeto de resolução CSMPF n.º 89 foi submetido a um processo de consulta interna não recebeu dos integrantes da carreira do MPF nenhuma proposta de emenda ou correção. Em resumo, está pronto para votação desde agosto de 2016. Mas nem todos os membros do MPF o apoiam.

A principal crítica ao projeto é que a regulamentação pela via institucional tornaria a própria lista tríplice um alvo potencial de questionamento em sede judicial ou administrativa. Hoje, conduzida por uma entidade associativa, não há esse risco; se transformada em norma e conduzida pela própria instituição, caberá o controle sobre sua legalidade e constitucionalidade. Nessa toada, o Poder Judiciário ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderiam proferir decisões invalidando a lista tríplice institucional. Isso representaria um retrocesso: bem ou mal, a ANPR conduzido esse processo e seus resultados têm sido considerados nas escolhas presidenciais.

Quanto à segunda parte da crítica, a resposta que se pode dar é a de que eventual invalidação da lista institucional apenas restabeleceria o quadro que há hoje e a ANPR poderá continuar realizando a consulta.

Mas essa parte da crítica assume que existiria alguma plausibilidade jurídica em impugnações à lista tríplice institucional no formato em análise pelo CSMPF. Não há.

O cerne da crítica se baseia na falsa premissa de que o ato normativo da lista tríplice institucional estaria regulamentando algo não previsto em lei ou, pior, algo contrário à Constituição. Esse argumento não procede, nem com muito malabarismo hermenêutico.

A regulamentação de uma lista tríplice institucional, nos termos expostos, não inovará em nada o que já está na lei (art. 53 da LC n.º 75/93) nem criará nenhuma obrigação constitucional para o Presidente da República. O Presidente poderá desconsiderar a opinião emitida pelo colégio de Procuradores da República, assim como pode desconsiderar a lista da ANPR. A lista tríplice institucional continuará a ser uma opinião dos membros da carreira, sem nenhum caráter vinculativo. A diferença será apenas quanto à qualidade: trata-se de uma consulta feita não a membros de uma associação, mas a membros de uma carreira e enquanto tais.

É digno de nota que a própria Associação Nacional dos Procuradores da República, que hoje realiza a consulta para a lista tríplice, apoia a regulamentação de lista tríplice institucional5. O papel da ANPR em todos esses anos foi relevantíssimo e seu apoio a que a lista seja feita pelo próprio MPF somente dignifica a associação.

Entretanto, é preciso avançar. Enquanto uma emenda constitucional não vem, uma lista tríplice institucional, ainda que de caráter meramente consultivo, será um importante passo para a consolidação de tal processo. É do interesse da sociedade, do Poder Executivo e dos demais Poderes constituídos um Procurador-Geral da República com ampla legitimidade interna e externa, tanto maior quanto possível, para que possa auxiliar o Ministério Público Federal a desempenhar com isenção e independência sua missão constitucional.

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1“Colégio de Procuradores da República aprova Carta de Brasília contra a PEC 37”; disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/colegio-de-procuradores-da-republica-aprova-carta-de-brasilia-contra-a-pec-37>.

2“Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado”. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/446071-CAMARA-REJEITA-PEC-37-”TEXTO-SERA-ARQUIVADO.html>.

3Procedimento de gestão Administrativa – PGEA – n.º 1.00.001.000128-2016-83, autuado em 16.05.2016.

4O tema pode ser melhor desenvolvido em outro texto. Vale mencionar, contudo, que a LC n.º 75/93 prevê em seu art. 47, §1º, que as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União perante os quais lhe compete atuar somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República. Esse dispositivo poderia ser invocado como fundamento para defender que somente Subprocuradores-Gerais da República poderiam candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral da República. O equívoco desse argumento reside em interpretar a Constituição conforme a lei, invertendo lógica da hermenêutica constitucional. A Constituição afirma que o Presidente escolherá o PGR dentre “os membros da carreira”, não “dentre os titulares do cargo de Subprocurador-Geral da República”. Além disso, a legitimidade do PGR para atuar perante STF, STJ e TSE é própria do cargo; ou seja, o PGR atua perante STF, STJ e TSE não porque seja um Subprocurador-Geral da República, mas porque é o Procurador-Geral da República, com as atribuições que a Constituição e a LC n.º 75/93 lhe conferem.

5Memorial da ANPR a fls. 05/13 do Procedimento de gestão Administrativa – PGEA – n.º 1.00.001.000128-2016-83.


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