José Augusto Dias de Castro
Há uma mudança profunda em curso na forma como a Administração Pública brasileira relaciona-se com indivíduos e empresas, especialmente no âmbito da imposição de sanções e reposição de danos causados ao Estado em função de atos ilícitos. O Direito Público brasileiro é tradicionalmente caracterizado por seguir um padrão de legalidade estrita, com comandos unilaterais e […]