Guillermo Glassman

<p>A Nota Informativa 17/2025 do DECIS/SCTIE/MS, publicada na última sexta-feira, é um claro movimento de amadurecimento da política de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).</p>
<p>Ao publicizar critérios metodológicos para definição da equação econômico-financeira das parcerias e apuração dos custos da transferência de tecnologia, o Ministério da Saúde transforma em diretriz operacional aquilo que, para o controle externo, já era uma expectativa antiga. De fato, para que haja segurança jurídica nas PDP a tecnologia não pode ser remunerada como uma variável implícita.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</span></a></p>
<p>Esse ponto é relevante porque a PDP é um contrato de resultado tecnológico. O fornecimento do produto é condição necessária, mas não suficiente. Quando a transferência atrasa ou não se completa, a pergunta que define o destino jurídico da parceria deixa de ser “entregou o produto?” e passa a ser “entregou autonomia tecnológica?”.</p>
<p>Sem uma valoração minimamente estruturada do componente tecnológico, o sistema fica sem régua para fazer o que o Direito Administrativo exige: calibrar consequências, recompor equilíbrio, aplicar penalidades proporcionais e, se necessário, encerrar a relação com ressarcimento objetivo.</p>
<h2>Cobrança antiga do TCU agora traduzida em método</h2>
<p>O Tribunal de Contas da União vem apontando, há anos, o problema da “ausência de precificação” do valor da transferência de tecnologia e a falta de distinção, dentro do valor pago, entre aquilo que remunera o fornecimento e aquilo que remunera o know-how.</p>
<p>A recomendação do TCU nunca foi de que houvesse, em cada parceria, a apuração do valor de mercado da tecnologia transferida, mas sim de que fossem definidas diretrizes mínimas de avaliação, sem impor fórmula única, justamente porque cada PDP tem peculiaridades.</p>
<p>Esse formato não engessa o modelo, preservando flexibilidade para lidar com tecnologias muito diferentes entre si. Ao mesmo tempo, viabiliza a operacionalidade e o controle, já que, ao exigir método e rastreabilidade, reduz espaço para improviso quando o projeto entra em turbulência.</p>
<h2>Caso imatinibe mostrou ônus da ausência de precificação da tecnologia</h2>
<p>O debate ficou ainda mais concreto depois do precedente do caso imatinibe (ação popular 5038948-53.2020.4.02.5101/RJ). A sentença reconheceu a legitimidade de preços acima do mercado quando essa diferença remunera a tecnologia, mas também estabeleceu que se a transferência não se materializa, o fundamento jurídico dessa margem desaparece.</p>
<p>E aqui está o ponto mais didático do caso para a política pública: como o valor da tecnologia não estava discriminado, a quantificação do ressarcimento foi empurrada para a fase de liquidação. Se a decomposição do preço não é feita pela política, a tecnologia tende a ser precificada depois, em ambiente judicial, com menor previsibilidade e menor especialização.</p>
<h2>Sem precificação, não há como tratar bem atraso, rescisão e penalidade</h2>
<p>O ganho central da Nota não está em descrever uma equação, mas em devolver racionalidade a três momentos em que a PDP costuma se tornar mais vulnerável.</p>
<p>No atraso, sem decomposição do preço, qualquer discussão sobre reprogramação e “equilíbrio” pode se tornar subjetiva. Na rescisão, a ausência de valor da tecnologia empurra o sistema para soluções binárias (tudo ou nada) ou para arbitragens tardias.</p>
<p>Na penalidade, sem base objetiva, a sanção oscila entre ser simbólica ou maximalista, sem proporcionalidade. A Nota conecta decomposição de preço à previsibilidade, governança e condições para ajustes contratuais adequados, preservando a sustentabilidade da parceria, ou viabilizando rescisões justas, quando for o caso.</p>
<h2 class="jota-cta">Por que isso é bom para a política e para quem participa dela</h2>
<p>Há um efeito político-institucional imediato: a política se torna mais defensável perante o controle externo porque passa a demonstrar, de modo estruturado, o que está sendo remunerado e como isso se conecta ao objetivo de internalização da tecnologia.</p>
<p>Por outro lado, o modelo de decomposição apresentado não exige divulgação de margens de lucro. Isso protege a dinâmica concorrencial e reduz resistências típicas do mercado, ao mesmo tempo em que atende ao que o controle externo precisa: rastreabilidade.</p>
<p>A Nota, ainda, recupera a lógica de indissociabilidade (fornecimento e transferência como um pacote) e explicita que não faz sentido exigir obrigações isoladas, como cessão de dossiê, desconectadas da equação econômica da parceria. Isso afasta mais um dos receios do mercado com a decomposição do preço das PDP.</p>
<h2>Governança de risco, não apenas preço</h2>
<p>O precedente do caso imatinibe também reforçou uma exigência que costuma ser subestimada: quando a internalização se torna inviável ou o cronograma deixa de ser crível, o dever jurídico é documentar, comunicar e reconfigurar ou encerrar. A Nota 17/2025 ajuda a política a fazer isso com menos trauma, porque permite tratar a frustração do objeto com parâmetros de apuração e não com disputas abstratas sobre “valor”.</p>
<p>Por isso, o impacto mais importante tende a ser cultural, já que a PDP passa a demandar execução mais profissional, com marcos verificáveis, gestão de risco documentada e cláusulas operáveis para suspensão, recomposição e encerramento. O próprio debate sobre o precedente antecipa esse movimento, ao projetar contratos mais detalhados e com gatilhos mais claros para lidar com atraso e frustração do objeto tecnológico.</p>
<h2>O que vem a seguir</h2>
<p>A Nota anuncia que o modelo servirá como base para revisão do normativo que rege as PDP (Portaria GM/MS nº 4.472/2024), com previsão de norma complementar para ampliar segurança jurídica e incorporar mecanismos de aprimoramento.</p>
<p>Uma vez que esse passo seja executado, o ganho é duplo, já que a política se blinda melhor contra “decisões por liquidação” e, ao mesmo tempo, cria um ambiente mais previsível para que a tecnologia seja remunerada com racionalidade, dentro de balizas de economicidade e com clareza sobre o que se entrega, quando se entrega e o que acontece se não se entregar.</p>
<h2>Modelo em construção</h2>
<p>A Nota Informativa nº 17/2025 é um passo importante para tirar a tecnologia do campo do implícito e recolocá-la como objeto mensurável e governável da PDP. Ao exigir método e rastreabilidade, reduz o espaço para decisões subjetivas em atrasos, reprogramações, rescisões e penalidades, e fortalece a política perante o controle externo e, quando necessário, perante o Judiciário.</p>
<p>Com isso, tende a diminuir a litigiosidade e a aumentar a previsibilidade para todos os atores envolvidos, sem perder a flexibilidade necessária às particularidades de cada parceria.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></p>
<p>É preciso, contudo, situar esse movimento no tempo institucional. A PDP ainda é uma política relativamente nova e novos movimentos devem ser esperados como parte do processo de consolidação do modelo.</p>
<p>Setores hoje maduros, como obras públicas, concessões e parcerias público-privadas de infraestrutura só alcançaram padrões robustos de modelagem e jurisprudência nos órgãos de controle (especialmente TCU) e no Judiciário depois de décadas de ajustes, aprendizados e correções de rota.</p>
<p>As PDP, ao avançarem na precificação e na governança da transferência tecnológica, caminham na mesma direção de amadurecimento: construir, passo a passo, um regime mais estável, replicável e seguro.</p>


fachada-ministerio_mcamgo_abr_100420231818-15

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Nova regra mensura tecnologia nas parcerias, exige rastreabilidade e amplia previsibilidade

A equação econômico-financeira nas PDP: como a Nota 17/25 muda o jogo

Nova regra mensura tecnologia nas parcerias, exige rastreabilidade e amplia previsibilidade