Saneamento - Avanços e Desafios

A efetividade dos mecanismos de estímulo à melhoria regulatória

Publicação do procedimento geral para comprovar adoção de normas de referência é essencial para segurança jurídica

saneamento básico
Crédito: Pexels

Para além das já conhecidas novas competências atribuídas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) após a promulgação da Lei 14.026/2020, o Novo Marco Regulatório conferiu também à Agência a obrigação de disciplinar, por meio de ato normativo específico, os requisitos e procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação/fiscalização dos serviços […]

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