A efetividade dos mecanismos de estímulo à melhoria regulatória

Para além das já conhecidas novas competências atribuídas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) após a promulgação da Lei 14.026/2020, o Novo Marco Regulatório conferiu também à Agência a obrigação de disciplinar, por meio de ato normativo específico, os requisitos e procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação/fiscalização dos serviços […]