![prestação regionalizada saneamento](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/07/pexels-steve-johnson-861414-1024x683.jpg)
Para além das já conhecidas novas competências atribuídas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) após a promulgação da Lei 14.026/2020, o Novo Marco Regulatório conferiu também à Agência a obrigação de disciplinar, por meio de ato normativo específico, os requisitos e procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação/fiscalização dos serviços […]