Opinião & Análise

Compartilhamento de dados

A divisão informacional de Poderes e o Cadastro Base do Cidadão

Decreto é uma verdadeira ‘carta branca’ para circulação irrestrita de dados, inclusive os de natureza pessoal, na Administração Pública

trabalhista, modernização, EPI
Crédito: Pixabay

Acaba de ser publicado o Decreto 10.046/19 que cria o Cadastro Base do Cidadão e define como serão compartilhados os dados pelos órgãos públicos: livremente, independentemente de convênio ou qualquer termo que explicite a finalidade do compartilhamento. É uma verdadeira “carta branca” para a circulação irrestrita de dados, inclusive os de natureza pessoal, na Administração […]

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