A dinâmica da segurança jurídica e a superação da jurisprudência pelo RE 574.706

Acompanhando muitas lives sobre a polêmica possibilidade de superação de precedente da vedação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tenho a impressão de que se quer depositar no Poder Executivo federal uma capacidade de saber o futuro, como se tivéssemos chegado a estado semelhante ao do filme Minority […]