João Rodrigo Stinghen

<h3 class="western">Diligência razoável com os clientes (usuários)</h3>
A partir do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/provimento-88-do-cnj" target="_blank" rel="noopener">Provimento 88</a>, a atuação primeira de todo delegatário é avaliar, com razoável diligência (art. 7º, I), a possibilidade de os usuários de seus serviços – e eventuais beneficiários operações – estarem ligados a crimes de lavagem de dinheiro. Esse dever subdivide-se na criação de cadastros de usuários e beneficiários, no registro das operações com conteúdo econômico e na garantia de atualização desses dados.
Além disso, existe o dever de busca por informações de maneira espontânea, mesmo que não fornecidas ou não constante nos documentos qualificados num primeiro momento. Na realidade, o Provimento 88 confere ao delegatário verdadeiros poderes “investigativos”: além das informações declaradas pelas partes, tem a faculdade de “acrescentar outras que entender pertinentes a partir dos documentos disponíveis” (art. 13º, § 2º) podendo, em caráter complementar, utilizar “informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas” (art. 38).
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</ul>
Em seu manual sobre o assunto, Fernando Blasco<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a> lista quais seriam as consultas que os agentes delegados devem fazer:
<ol type="i">
<li>Cadastro Único de Beneficiários Finais;</li>
<li>Cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente (Siscoaf);</li>
<li>lista pública da RFB de países ou dependências considerados de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado (“paraísos fiscais”);</li>
<li>pessoas sancionadas/investigadas/acusadas, pela ONU, de terrorismo (ou de seu financiamento ou por designações nacionais;</li>
<li>Jurisdições consideradas, pelo Gafi, de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate antilavagem.</li>
</ol>
A partir do Provimento 88 (artigos 12, 32 e 43), incluem-se na listagem acima outros bancos de dados estatais, como das Juntas Comerciais, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de dados de identificação da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Todavia, essas consultas precisam de convênios para serem operacionalizadas.
Para entender essa questão, é proveitoso o retorno à normas do GAFI, que fundamentam o Provimento. A Recomendação 10 orienta à necessidade daquele que presta serviço procurar identificar seu cliente (e o “real beneficiário” das operações), adotando para isso “medidas razoáveis”. A isso se chama Devida Diligência com o Cliente (DDC).
Quando se tratar de pessoa jurídica, a orientação é que se busque conhecer a estrutura de controle subjacente às formas adotadas, identificando a pessoa natural que exerce o controle da pessoa jurídica ou, quando isso não for possível, da pessoa que ocupa o mais alto cargo de gerência (item 5, b da Nota Interpretativa da Recomendação 10)<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>. Essas disposições denotam a inspiração para o conceito de beneficiário final utilizado pela Receita Federal e pelo Provimento 88: “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, conforme definição da Receita Federal do Brasil (RFB)” (art. 4º, V).
A normativa fala ainda no monitoramento de risco, segundo uma plêiade de fatores de risco, medida aplicável a clientes, países, áreas geográficas, produtos, serviços, transações ou canais de entrega, (item 15 da Nota Interpretativa da Recomendação 10)<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote3sym" name="sdendnote3anc">iii</a>.
Ou seja, existem “países de risco”, “atividades de risco”, “transações de risco” e assim por diante, sendo interessante ao agente delegado conhecer tais categorias para saber se os usuários de seus serviços se enquadram em alguma delas. Em caso positivo, entende-se que o dever de razoável diligência orienta mais atenção aos assentamos requeridos por “usuários de risco”.
Revela-se útil o estudo de alguns conceitos de compliance típicos do combate antilavagem nas instituições financeiras. Nesse âmbito, a Custumer Due Diligence foi recepcionada como Know Your Custumer (KYC)<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote4sym" name="sdendnote4anc">iv</a>. A Instrução nº 301/1999<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote5sym" name="sdendnote5anc">v</a> da CVM, em seus artigos 3º-A e 3º-B, contempla uma série de medidas que podem ser adotadas, que podem ser assim resumidas:
<ol type="i">
<li>Conhecimento da origem do patrimônio do cliente;</li>
<li>Monitoramento da compatibilidade das transações com o perfil do cliente;</li>
<li>Conhecimento da origem e destino dos recursos movimentados pelo cliente.</li>
</ol>
Medida comum de KYC, o veto a relacionamentos com clientes suspeitos não é possível a agentes delegados, tendo em vista a natureza de prestação de serviços públicos de sua atividade. Isso deve ser considerado pelas autoridades, que não podem utilizar os mesmos critérios de investigação próprios das instituições financeiras, em que tal veto não só é possível, como recomendável.
Evidentemente, os delegatários não possuem os mesmos recursos que instituições financeiras e grandes corporações para adotar esse tipo de diligências. Mas não é isso mesmo que o Provimento 88 exige, na medida em que a política de prevenção deve ser compatível com o volume de operações e o porte do cartório (art. 7º, caput).
<h3 class="western">Cadastros e registros de informações sobre clientes</h3>
Em decorrência das coletas de informações (fornecidas pelas partes, constantes nos documentos ou mesmo consultadas por iniciativa própria) o delegatário receberá grande volume de dados, os quais precisa conservar e armazenar. Esse tipo de atribuição não traz nenhuma novidade, sendo da natureza mesma da função notarial e registral. Convém destacar apenas que o Provimento 88 criou deveres específicos de coleta e armazenagem de dados sobre usuários e atos praticados que antes inexistiam.
Os dados pessoais de clientes e beneficiários que praticarem ou requisitarem assentamentos “com conteúdo econômico” devem ser armazenados em cadastros. Em caráter geral, o artigo 9º contempla regras bastante detalhadas de quais informações devem ser coletadas, mas ainda assim algumas delas comportam maior liberdade de interpretação, como o inciso III (que determina a coleta de uma série de dados “sempre que possível, desde que compatível com o ato a ser praticado pela serventia”).
Por sua vez, o art. 10 contempla o dever de manter tais informações atualizadas antes da prestação de qualquer serviço, podendo negá-lo por falta de atualização dos dados cadastrais. Apesar disso, atente-se à ressalva do art. 42: caso um título tenha se perfectibilizado em data anterior à vigência do Provimento 88, não é possível negar o registro ou o protesto nele embasados por falta de atualização de dados ou cadastros (note-se que a normativa nada diz sobre atos notariais).
Os artigos 13 e 14 preveem obrigações de caráter similar, mas relacionados aos atos praticados. Assim, o art. 13 contempla o dever de “manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares e registrais de conteúdo econômico que lavrarem”. Já o art. 14 prevê dever significativamente mais restrito de atualização, referindo-se ao dever dos notários em “antes da lavratura de ato notarial, verificar a atualidade dos poderes de uma procuração, abstendo-se da sua prática caso tenham conhecimento de que tenham eles sido revogados ou modificados”.
<h3 class="western">Processamento de dados pessoais e sua proteção</h3>
Interessante cotejar esses deveres de armazenamento de dados pessoais sob a ótica da Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor também em 2020. No que importa mencionar, a LGPD prevê que a proteção de dados pessoais tem como fundamentos “o respeito à privacidade” (art. 2º, I) e “a autodeterminação informativa” (art. 2º, II). Por sua vez, o art. 6º contempla, em seus incisos, dez princípios da proteção de dados; dentre eles, constam o de livre acesso, da finalidade e qualidade dos dados, da transparência e da prevenção.
Cotejando os deveres contemplados no Provimento 88 com os princípios da LGPD, entende-se que é importante manter (adaptados à realidade da serventia):
<ol type="i">
<li>cadastros com dados corretos (princípio da qualidade)</li>
<li>mecanismos que permitam acesso aos próprios dados pessoais (princípios do livre acesso e da transparência);</li>
<li>mecanismos de proteção de vazamentos e alteração por pessoal não autorizado (princípio da segurança),</li>
<li>restrição de uso para as finalidades legais ou para comunicações requeridas pelo Provimento 88 (princípio da finalidade).</li>
</ol>
Essas garantias são importantes para garantir respeito à privacidade e à autodeterminação informativa das pessoas, como medida preventiva de responsabilizações administrativas e civis.
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<div id="sdendnote1">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> BRASCO, Francisco. Manual notarial e registral de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Disponível em: https://bit.ly/348hiQt. Acesso em: 11 dez. 2019. p. 63-64.
</div>
<div id="sdendnote2">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a> GAFI. As recomendações do GAFI. Tradução feita por Deborah Salles e revisada por Aline Bispo sob a coordenação do COAF. Disponível em: https://bit.ly/2NwZyrW. Acesso em 07 dez. 2019. p. 15-17 e 87-88.
</div>
<div id="sdendnote3">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote3anc" name="sdendnote3sym">iii</a> GAFI. As recomendações do GAFI. Tradução feita por Deborah Salles e revisada por Aline Bispo sob a coordenação do COAF. Disponível em: https://bit.ly/2NwZyrW. Acesso em 07 dez. 2019. p. 45 e 91-93.
</div>
<div id="sdendnote4">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote4anc" name="sdendnote4sym">iv</a> ANBIMA. Guia de Prevenção à “Lavagem de Dinheiro” e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro. Disponível em: https://bit.ly/34aNtz0. Acesso em: 11 dez. 2019. p. 7.
</div>
<div id="sdendnote5">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote5anc" name="sdendnote5sym">v</a> BRASIL. CVM. Instrução nº 301 de 16/041999. Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Disponível em: https://bit.ly/2LfEC8t. Acesso em 28 out. 2019.
</div>

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JOTA

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