Galtiênio da Cruz Paulino
Os Estados que integram a Interpol (Organização de Polícia Internacional) podem se utilizar das difusões vermelhas (red notices) para dar cumprimento a um mandado de prisão expedido por uma autoridade competente.
No Brasil, o pedido de difusão vermelha ocorrerá quando, com a expedição de mandado de prisão, houver fundada suspeita de o destinatário da medida ter fugido do Brasil ou está na iminência de se evadir para o exterior.
A dúvida que surge é se o pedido de difusão vermelha à Interpol pode ocorrer em qualquer caso de decretação de prisão.
No Brasil, existem basicamente dois tipos de prisão, as cautelares e as definitivas (ou condenatórias). No que diz respeito às prisões definitivas, não há dúvida quanto à possibilidade de ocorrer o pedido de difusão vermelha, visto que a medida se apresenta como um mecanismo para assegurar o cumprimento da sanção imposta, que é inegociável em uma condenação definitiva.
É com relação às prisões cautelares que surgem dúvidas sobre a possibilidade de utilização do referido mecanismo internacional.
As prisões preventivas são voltadas para fins específicos, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal[1], e possuem, como característica diferencial das demais prisões cautelares, caráter permanente, só podendo ser afastadas quando suprimidos os requisitos e os fins que as justificaram. Não possuem prazo determinado.
As prisões temporárias, também de caráter cautelar, possuem natureza provisória, voltadas exclusivamente para assegurar a realização de diligências específicas na investigação sem a interferência do acusado. Possuem prazo determinado, podendo o acusado ser libertado antes do prazo final.
Nesse cenário, surge o questionamento: é possível pedido de difusão vermelha em quais situações?
De acordo com a Instrução Normativa nº 1/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a difusão vermelha é cabível “nos casos de ordem de prisão por decisão judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso de prisão preventiva em processo crime”.[2]
Adotou-se como critério o caráter permanente da medida/prisão, mesmo com relação às prisões cautelares, presente nas prisões decorrentes de condenação e nas prisões preventivas.
Desse modo, não é admitido o pedido de difusão vermelha nos casos de prisão temporária. A fuga do acusado para outro país resulta na perda imediata do objeto da prisão temporária, surgindo, por conseguinte, os requisitos para a prisão preventiva, voltada, na hipótese, para garantir o bom andamento da persecução penal.
Outrossim, a provisoriedade da prisão temporária resultará, em regra, no findar do prazo da medida sem que o acusado seja preso em outro país. Além disso, a prisão temporária, voltada para garantir um ato investigativo específico, passará a ter, com a fuga do acusado, um caráter mais abrangente, de garantia da persecução penal, devendo, consequentemente, ser convertida em prisão preventiva.
Nesse diapasão, a colaboração dos Estados na seara de criminalidade deve se focar no caráter permanente da ordem jurídica, e não em necessidades temporárias da persecução penal.
Podcast: o Sem Precedentes desta semana trata de uma pergunta objetiva: afinal, o presidente Jair Bolsonaro, como investigado em inquérito no Supremo Tribunal Federal, pode ou não prestar depoimento por escrito? Ouça:
[1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
[2] Art. 1° Os magistrados estaduais, federais, do eleitoral ou militares, juízes de primeiro grau, desembargadores ou juízes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação, ou declaração de qualquer interessado ou agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicarão expressamente essa circunstância.
Parágrafo único: A medida referida no caput deste artigo deve ser adotada nos casos de ordem de prisão por decisão judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso de prisão preventiva em processo crime.