Opinião & Análise

Mercado financeiro

A diferenciação de preço e a proteção do consumidor

Importância da aprovação da MP 764/2016

Uma medida microeconômica proposta pelo governo Temer e colocada em prática por meio da Medida Provisória 764, de dezembro de 2016, reavivou no país, especialmente nos meios jurídicos, o questionamento: é legal cobrar valores distintos por uma mesma mercadoria comprada no dinheiro, débito ou no cartão de crédito? A MP violaria o princípio constitucional que determina ser […]

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