A diferenciação de preço e a proteção do consumidor

Uma medida microeconômica proposta pelo governo Temer e colocada em prática por meio da Medida Provisória 764, de dezembro de 2016, reavivou no país, especialmente nos meios jurídicos, o questionamento: é legal cobrar valores distintos por uma mesma mercadoria comprada no dinheiro, débito ou no cartão de crédito? A MP violaria o princípio constitucional que determina ser […]