Amanda Flávio de Oliveira

Leonardo Roscoe Bessa

Uma medida microeconômica proposta pelo governo Temer e colocada em prática por meio da Medida Provisória 764, de dezembro de 2016, reavivou no país, especialmente nos meios jurídicos, o questionamento: é legal cobrar valores distintos por uma mesma mercadoria comprada no dinheiro, débito ou no cartão de crédito? A MP violaria o princípio constitucional que determina ser a defesa do consumidor um valor a nortear a atividade econômica desenvolvida no país?
A resposta que norteará este texto é objetiva: o ordenamento jurídico brasileiro não apenas autoriza a medida como o momento econômico do país reclama o estímulo à diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento utilizado. Muitos são os fundamentos para tanto, sobre os quais passa-se a discorrer.
Inicialmente, é de se identificar o significado da norma para efeitos econômicos. Na prática, a medida autoriza a cobrança de valor a menor quando se paga à vista, especialmente em dinheiro, em comparação com a utilização do cartão de crédito. Ao se permitir a cobrança de preço mais baixo para o pagamento à vista, está-se claramente estimulando essa forma de pagamento. Disso decorrem alguns fatores relevantes:
Ao assim proceder, retira-se dinheiro das relações comerciais com as operadoras de cartão de crédito e o realoca, em espécie, nas mãos de pequenos empresários. Sabe-se que as micro e pequenas empresas são as principais empregadoras do país[1]. Sabe-se, igualmente, que o impacto da crise econômica sobre a sobrevivência delas importa em tema da maior relevância para o bem-estar social. A disponibilização de dinheiro, em espécie, nas mãos de comerciantes, estimula este segmento e favorece, em última análise, o próprio consumidor. Considerando-se a histórica reclamação dos consumidores da dificuldade de negociação ou de estabelecimento de uma relação jurídica paritária com grandes fornecedores (é o caso das próprias operadoras de cartão de crédito ou de grandes redes de comércio de bens e serviços), a subsistência de pequenos empresários no mercado importa na medida em que se oportuniza um cenário de negociação mais factível.
Sabe-se que, quando determinado comerciante, aceitando pagamento por cartão de crédito, vende uma mercadoria por R$ 100,00, por exemplo, ele só receberá o valor de 30 a 45 dias depois da data da compra e ainda com a diminuição de aproximadamente 4% (quatro por cento). Em outros termos, além de receber o valor em data posterior, o comerciante sofre redução, no caso, de pelo menos R$ 4,00 em relação ao preço por ele praticado. Logicamente, o destinatário dos R$ 4,00 é quem administra o cartão de crédito e, consequentemente, se não fosse o cartão de crédito, a mercadoria poderia ter pelo menos o preço de R$ 96,00. A lógica do sistema, tal como ele ocorre, estimula a prática de se oferecer no mercado a mercadoria hipotética acima acrescentando-se ao seu preço o valor do custo do cartão de crédito mais um percentual em razão do fato de que o dinheiro somente será disponibilizado ao comerciante em um prazo de 30 a 45 dias... isso significa que a preferência pelo uso do cartão de crédito promove a majoração do preço praticado, a ser suportado por todos os consumidores, independentemente da opção de utilizar ou não esse meio de pagamento no caso concreto! Por outro lado, o sistema pode ser considerado perverso ao impor, inclusive àqueles excluídos ou marginalizados do sistema de pagamento a crédito propiciado por meio de cartões, o pagamento de preços mais elevados, ocasionando um cenário em que pessoas de menor poder aquisitivo custeiam pessoas de maior poder aquisitivo;
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Em terceiro lugar, é de se ponderar sobre a medida a partir da pretensão de se disciplinar o superendividamento no Brasil. Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3515/2014, que visa “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”[2] Estudiosos do direito do consumidor têm defendido a necessidade de uma disciplina dessa ordem no Brasil, haja vista a situação de endividamento crescente das pessoas e das famílias no Brasil, em patamares nunca vistos.[3] Atribui-se essa circunstância à facilidade e alguma irresponsabilidade com que se concede(u) crédito no Brasil atualmente e em um passado relativamente recente. Por outro lado, pesquisas empíricas evidenciam a dificuldade das pessoas em lidar com recompensas futuras de sacrifícios presentes e que ajudam a explicar a razão de um consumo desenfreado pela via do cartão de crédito, muitas vezes em dezenas de prestações mensais[4]. Se se soma a isso a constatação de que os estudos empíricos que fundamentam a defesa da disciplina do superendividamento no Brasil evidenciam o percentual considerável de dívidas contraídas fazendo-se uso do cartão de crédito, é de se aplaudir uma medida que desestimula o consumo impulsivo e comprometedor da economia familiar em favor de uma outra forma de pagamento que estimula a reflexão sobre a efetiva necessidade da aquisição. Defender a disciplina do superendividamento e, ao mesmo tempo, repudiar o teor da MP 764/2016 mostra-se, assim, incoerente;
Por fim, é de se avaliar a medida sob o critério estritamente jurídico-constitucional. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que proíba a diferenciação de preços ora expressamente autorizada. Na verdade, sequer poderia haver, porque uma norma nesse sentido estaria fatalmente condenada pela marca da inconstitucionalidade. Dois elementos merecem atenção quanto a esse ponto: o primeiro, a constatação inequívoca de que a norma não discrimina pessoas, ao contrário. O segundo elemento diz respeito ao fato de que uma norma que exigisse a cobrança dos mesmos valores para a venda a crédito ou à vista importaria em intervenção do Estado na formação de preço, o que nossa Ordem Constitucional repudia. Sabe-se que a Constituição de 1988 fez opção pela economia de mercado. Sabe-se, também, que a intervenção do Estado no domínio econômico, conforme o Texto constitucional, deve-se dar de maneira excepcional, com o objetivo de fiscalização, incentivo e planejamento, apenas para corrigir distorções naturais do modelo escolhido[5]. O que há, explicitamente, no Texto Constitucional, é o anseio por um Estado desenvolvido economicamente, em que a atividade econômica tenha por finalidade última assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social[6].
Se a mesma Ordem Constitucional determina a defesa do consumidor como princípio informador, certamente que a MP 764/2016 não o ofende, ao contrário, favorece-o. Se há algum agente econômico a sofrer negativamente o impacto da MP, este é o mercado de cartões de crédito do país. Essa briga é deles, portanto, não dos consumidores.
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[1] Segundo o SEBRAE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no Brasil e 27% do PIB. Confira em: <a href="https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD">https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD</a>
[2] Confira a tramitação do PL 3515/2014  em: <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052490">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052490</a>
[3] Entre as inúmeras publicações sobre o tema, recomenda-se a atualíssima obra: MARQUES, Claudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli. Direitos do consumidor envidivado 2: vulnerabilidade e inclusão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
[4] Remete-se o leitor à Escola da Economia Comportamental e seus preciosos insights para o tema. Para saber mais: OLIVEIRA, Amanda Flávio de e CARVALHO, Diógenes Faria de. Vulnerabilidade comportamental do consumidor: por que é preciso proteger a pessoa superendividada. Revista Direito do Consumidor, n. 104, março-abril 2016, p. 181-202.
[5] Nesse sentido, assim determina o art. 174 da CR/88: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
[6] Conforme caput do art. 170, CR/88, que disciplina a Ordem Econômica nacional.

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JOTA

Importância da aprovação da MP 764/2016

A diferenciação de preço e a proteção do consumidor

Importância da aprovação da MP 764/2016