Taís Santos de Araújo

Luciano Tonelli

A apresentação de capturas de tela (“printscreen”) como meio de prova faz parte da realidade dos tribunais brasileiros. Por causa do uso de aplicativos de conversas, como o WhatsApp, é cada vez mais frequente o uso dessas provas digitais para atestar a existência de relações jurídicas em diversos âmbitos de incidência do direito<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Apesar de não haver previsão expressa, as provas digitais são admitidas no processo civil como provas atípicas. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de utilizar os meios moralmente legítimos como meio de prova, ainda que não previstos em lei.
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A principal problemática quanto a admissão está na facilidade para falsear conversas. Há, inclusive, aplicativos voltados exclusivamente para esse fim, como foi o caso do “WhatsFake”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Diante dessa insegurança, a necessidade da apresentação de ata notarial para validar as capturas de tela é motivo de controvérsia no Tribunal de Justiça de São Paulo. Esse cenário merece atenção porque pode ameaçar o acesso à justiça, tendo em vista o custo elevado da produção de ata notarial nos Cartórios de SP.
A ata notarial é um meio de prova que consiste na produção de um documento lavrado por tabelião, que atestará a conversa a que teve acesso (artigo 384, CPC). Além do conteúdo, outras informações importantes devem constar para afastar a dúvida sobre a origem do documento, como a confirmação de quem são os destinatários e remetentes das mensagens.
<blockquote class="jota-article__eye">O diferencial apresentado pela ata é a fé pública do tabelião, que garante a existência dos fatos representados pela prova obtida no meio digital.</blockquote>
Foi a partir desse raciocínio que a 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu pela necessidade da ata notarial para comprovar a existência da oferta em uma relação de consumo. Em seu voto, o relator desembargador Soares Levada afirmou que captura de tela per si só poderia servir como mero indício de prova<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Ainda que seja uma solução possível para garantir a veracidade da captura de tela, a exigência da ata notarial pode comprometer o acesso à justiça perante o tribunal paulista. Em 2020, o custo médio para a lavratura da ata notarial é de R$ 460,86, relativos à lavratura da primeira folha e R$ 232,71 por página adicional, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Evidentemente o prejuízo não se aplica às causas de alto valor. Mas, considerando a disseminação das capturas para atestar a obrigação de pagar alimentos, por exemplo, a situação pode ser delicada. O custo elevado da ata notarial em São Paulo não é compatível com a realidade econômica de todos que ingressam perante o Judiciário.
Um ponto que pode ser questionado é a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça, cujas diretrizes estão no artigo 98 do CPC. A concessão se baseia na hipossuficiência da parte, e abrange também os atos notariais necessários para o prosseguimento do processo.
Ocorre que o ambiente virtual tem peculiaridades, e o tempo pode ser um fator prejudicial para a produção de provas. Nada impede que antes da parte interessada registrar o chat, o segundo envolvido “apague para todos” o conteúdo produzido na rede.
Imagine o caso de ser necessário levar o aparelho celular até um tabelião de notas para produzir uma ata notarial. Essas medidas de preservação da prova não deveriam aguardar até o deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de se tornarem inviáveis ou inúteis – isso porque o conteúdo pode desaparecer em questão de minutos.
A 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP já decidiu em sentido contrário a essa necessidade, afirmando que o tabelião apenas reproduzia o conteúdo da tela na ata – sendo, portanto, indiferente para reconhecer o valor probatório do “printscreen” juntado aos autos em primeira instância<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A parte interessada havia tido gastos para produzir a ata, e alegava o direito ao ressarcimento do valor pela parte sucumbente que deu causa ao ajuizamento da demanda.
Nesse caso, a inexistência de um entendimento uniforme sobre a necessidade da produção da ata revelou outro impacto: a insegurança jurídica sobre qual deve ser o procedimento adotado para ajuizar uma ação com fatos fundados em prova digital perante o TJSP.
Além do acesso dos mais pobres ficar prejudicado pela incerteza, essa divergência pode causar prejuízos à parte que puder fazer as vezes de produzir a ata notarial de forma preventiva, confiando na probabilidade do direito alegado.
Enquanto não houver um entendimento pacificado sobre o tema, ou mesmo a normatização dos requisitos para higidez da prova digital, os litigantes e seus advogados precisam enfrentar esse obstáculo jurisprudencial no TJSP.
Os cenários indicam que a possibilidade de prejuízo à parte interessada é inerente a essa divergência, mesmo quando não sucumbir no processo.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://epoca.globo.com/brasil/o-uso-do-whatsapp-como-prova-na-justica-24234263">https://epoca.globo.com/brasil/o-uso-do-whatsapp-como-prova-na-justica-24234263</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;https://www.tecmundo.com.br/software/206021-whatsfake-aprenda-criar-mensagens-conversas-falsas.htm&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TJSP; Apelação Cível 1007853-69.2017.8.26.0609; relator(a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.cnbsp.org.br/?pG=X190YWJlbGFzX2Vtb2x1bWVudG9z">https://www.cnbsp.org.br/?pG=X190YWJlbGFzX2Vtb2x1bWVudG9z</a>&gt;.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>  TJSP; Apelação Cível 1022373-04.2015.8.26.0577; relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018.

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A (des)necessidade de ata notarial para o uso de printscreen como prova no TJSP

Como isso afeta o acesso à Justiça?