Antonio Carlos Velloso Filho

O que parece ser uma mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acendeu um alerta entre bancos, e também deveria ser motivo de preocupação para as próprias empresas que, não raro, vão ao mercado em busca de financiamentos.
A guinada parece ter se iniciado em 2016, quando a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial, para reconhecer a legalidade de disposição constante de plano de recuperação judicial que suprimiu as garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros em favor da recuperanda, aplicando-se tal supressão, indistintamente, a todos os credores (REsp nº 1.532.943-MT).
O relator do acórdão, o ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu “ratificação de voto”, no qual asseverou categoricamente que tal deliberação “tem apenas o condão de vincular os credores, representados em assembleia por sua respectiva classe, e o devedor. Assim, restam absolutamente preservadas as garantias em relação aos coobrigados”. Disse mais o eminente magistrado, ao afirmar que a supressão das garantias “vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores)”.
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Essa “ratificação” apontada pelo relator, importantíssima no caso, contudo, deixou de constar na ementa do julgado, que, ao revés, mostrou-se ampla e mais benéfica à recuperanda, impondo aos credores a extinção de todas as garantias.
Ainda que se afirme tratar de hipótese diversa, esse entendimento vai contra a deliberação da Corte no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.333.349-SP, de acordo com o qual, não obstante a recuperação do devedor principal, devem prosseguir as execuções e ações já ajuizadas “contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral” e, ainda, a Súmula 581.
Posteriormente, também por maioria de votos e em acórdão relatado pelo mesmo ministro, solução semelhante foi dada pela Corte no julgamento do REsp nº 1.700.487-MT. Dessa vez, contudo, não se renovou a ressalva feita pelo ministro relator na sua “ratificação”, restando a dúvida se o seu entendimento permanece o mesmo. Nesse caso, há embargos de declaração a serem apreciados.
Em razão da divergência no âmbito da 3ª Turma e da inexistência de posicionamento por parte da 4ª Turma, o REsp nº 1.797.924-MT foi afetado à 2ª Seção do STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, mais uma vez, votou pela impossibilidade de supressão das garantias, e o ministro Luis Felipe Salomão pugnou que essa impossibilidade somente valeria para as garantias reais. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Apesar disso, o tema foi recentemente decidido de forma monocrática (REsp nº 1848005-SP).
Em apertada síntese, a maioria dos integrantes da 3ª Turma se funda na irrestrita aplicação do art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, e no argumento de que a exigência do §1º, do art. 50, estaria suprida pela aprovação dos credores, o que também afastaria, consequentemente, a aplicação do art. 59 e do §1º, do próprio art. 49, caput.
Com a devida vênia, tal entendimento não resiste a uma acurada análise da Lei nº 11.101/2005. O §1º, do art. 50, estabeleceu inequivocamente que a supressão ou substituição da garantia real somente se concebe mediante a “aprovação expressa do credor”, o que é corroborado pela parte final do art. 59. No mesmo sentido, o §1º, do art. 49, assegura os “direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.
E nem poderia ser diferente, não obstante assegurar a preservação da empresa, o instituto da recuperação judicial jamais deixaria de lado as garantias de crédito, cruciais na atividade econômica. Por isso, e de diversas formas, a lei buscou rechaçar dúvidas acerca da manutenção dessas garantias, conservando expressamente os direitos dos credores nessas hipóteses e exigindo a sua anuência para qualquer flexibilização.
De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o “enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país” e, como é intuitivo, acarretará “o encarecimento e a retração da concessão de crédito” (REsp nº 1.700.487-MT).
Não bastassem os expressos dispositivos legais acima referidos, resta torcer para que o STJ não contribua para tornar ainda mais caro o crédito no país, na certeza de que a concessão de financiamento é igualmente fundamental para a preservação das empresas.

Ministra Nancy Andrighi

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JOTA

Resta torcer para que o STJ não contribua para tornar ainda mais caro o crédito no país

A (descabida) supressão das garantias de terceiros pela assembleia de credores

Resta torcer para que o STJ não contribua para tornar ainda mais caro o crédito no país