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Paulo Roberto Gomes de Carvalho

Mariana Coutinho Vilela

Halley Henares Neto

Nos próximos dias, o Congresso Nacional votará a potencial derrubada dos vetos presidenciais aplicáveis à conversão da Medida Provisória 936 na Lei 14.020/2020, os quais versaram sobre a prorrogação da CPRB (desoneração da folha de pagamento), acesso ao auxílio emergencial e Participação nos Lucros e Resultados (PLR), dentre outros.
Na mensagem de veto, o governo alegou que “as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Os dispositivos vetados podem ser derrubados por maioria absoluta nas duas Casas. Para se derrubar um veto na Câmara, são necessários 257 votos. No Senado, 41.
No que tange, exclusivamente, à questão da PLR, desde o início, a Constituição Federal pretendeu facilitar a integração entre o capital e trabalho pela PLR, sem que esta seja parte da remuneração.
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Contudo, desde 2015, após a Operações Zelotes (escândalo de corrupção no Carf), a nova composição da Câmara Superior do Carf passou a adotar interpretação contrária aos contribuintes e até mesmo em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quanto aos seguintes requisitos aplicáveis à PLR: interpretação (i) quanto à data de assinatura do plano de PLR, (ii) quanto à forma de participação do sindicato, (iii) quanto à existência de regras claras e objetivas e (iv) quanto aos descumprimentos da regra de periodicidade contaminarem o plano como um todo.
O STJ, por outro lado, tem sido muito mais flexível. No julgamento do REsp nº 865.469, o Tribunal entendeu que a PLR se destaca pela livre negociação (sendo certo que os requisitos da lei são meramente exemplificativos e não obrigatórios) e também que a natureza dos pagamentos como PLR não pode ser desvirtuada em razão do formalismo exagerado do Fisco.
Em termos práticos, como a mudança de interpretação do Carf dificulta a criação e o pagamento da PLR, os empregadores têm reduzido a implementação da PLR, o que provoca prejuízos justamente aos trabalhadores.
Estatisticamente, a referida insegurança jurídica deve ter contribuído com a verificada redução de instrumentos coletivos de trabalho com a previsão de PLR firmados. Até 30 de setembro de 19, de um universo de 5.029.109 de empresas e organizações do país, somente 7.117 instrumentos coletivos sobre PLR foram registrados no Sistema Mediador do Governo Federal.
Ainda, segundo os dados do referido Sistema, de 2017 a 2018, a redução no número de acordos registrados foi de 16% e nos 9 (nove) primeiros meses de 2019, quando comparados ao mesmo período de 2018, a redução é de 72%.
<blockquote class="jota-article__eye">E para apaziguar este conflito de interpretação entre o Carf e o STJ é que o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, aperfeiçoando a MP 936/2020, solucionando esta questão da PLR por meio do seu artigo 32.</blockquote>
Com efeito, de forma muito resumida, o referido artigo 32 tinha como principais determinações as de que (i) se o sindicato não indicar representante no prazo de 10 dias, a comissão poderá seguir suas tratativas; (ii) a empresa pode ter diversos programas de PLR, respeitada a periodicidade legal; (iii) reitera a prevalência da autonomia da vontade das partes; (iv) a assinatura do plano deve preceder qualquer pagamento e ocorrer ao menos 90 dias antes da parcela final; (v) os erros de periodicidade maculam apenas os pagamentos feitos em desacordo e não o plano todo; (vi) estas alterações tem caráter interpretativo.
Estes pontos mitigariam as frequentes autuações fiscais lavradas sobre tais fundamentos de que os critérios estabelecidos para pagamento da PLR estariam em desacordo com a lei. E mais, deixaria claro para o Fisco que prevalece o entendimento que já vinha sedimentado no STJ, por se tratar de regra meramente interpretativa.
Não é demais lembrar que, no atual momento de discussão sobre a Reforma Tributária, é consenso que a alta litigiosidade, o contencioso exagerado e a falta de segurança jurídica são pilares que devem ser reformados pelo Congresso Nacional para que o país possua um ambiente de negócios mais atrativo e confiável.
Todavia, como acima explicado, desde o início, a Constituição Federal pretendeu facilitar a integração entre o capital e trabalho pela PLR, sem que esta seja parte da remuneração, bem como que o efeito prático da interpretação do Carf contra os contribuintes é o de que as empresas têm deixado de pagar PLR e, principalmente, os empregados têm deixado de receber tal benefício.
Ainda, é de se ponderar que, ao contrário do afirmado na mensagem de veto presidencial, tecnicamente, o referido artigo 32 não criaria, estenderia ou aumentaria isenção fiscal, para justificar potencial violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O mero esclarecimento sobre as determinações legais e seu alinhamento com a jurisprudência judicial não devem representar nova renúncia de receita. Na verdade, a referida renúncia já teria sido criada quando da publicação da Lei nº 10.101/2000 e vigente desde então.
Desta forma, nesta votação sobre a possível derrubada do veto presidencial, o Congresso Nacional poderia afastar a insegurança jurídica e, com o retorno da credibilidade deste instrumento, motivar a retomada a celebração de novos acordos de PLR, em benefício do trabalhador e da produtividade econômica, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social.
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Podcast: o Sem Precedentes desta semana trata de uma pergunta objetiva: afinal, o presidente Jair Bolsonaro, como investigado em inquérito no Supremo Tribunal Federal, pode ou não prestar depoimento por escrito? Ouça:
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JOTA

Congresso Nacional votará a derrubada do veto presidencial sobre PLR inserida na MP 936

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