agências reguladoras

A democracia regulada existe e já foi publicada

PRO-REG II: o ‘dever ser’ das agências reguladoras

novo PRO-REG
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília. Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

Em outubro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.738/2023[1] restabelecendo o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). Como um dos objetivos elencados, a necessidade do desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de controle social e de transparência no âmbito do processo regulatório (art. 3º, VI) parece ter novamente […]

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