Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Lei poderá deixar graves condutas a descoberto de adequada punição, a exemplo do “autogolpe” de Estado
Apresentado há 30 anos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.462/1991, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e acrescenta ao Código Penal o Título XII, contemplando 10 novos tipos penais, sob a rubrica “Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. O objeto da tutela penal, aqui, é a […]
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Luciano Feldens