Direito Tributário

A dedutibilidade de baixas de estoque

Receita mantém entendimento restritivo sobre requisitos para dedutibilidade de baixas de estoque para fins de IRPJ e CSL

receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

A dedutibilidade de perdas e quebras de estoque para fins de IRPJ e CSL é matéria pouco explorada na atualidade. Isso porque a Receita Federal do Brasil (RFB) adota entendimento deveras restritivo sobre os requisitos a serem cumpridos para fruição deste “benefício”. O artigo 303 do RIR/181 estabelece os requisitos necessários para que as perdas […]

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