Bem recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras Municipais não podem proibir ou restringir o trabalho de motoristas que prestam serviço de transporte remunerado individual privado de passageiros (transporte por aplicativo).i No julgamento da Lei do Município de Fortaleza, declarada inconstitucional, o Ministro Lewandowski chegou mesmo a colocar em dúvida a possibilidade […]
STF
A declaração de direitos de liberdade econômica e a regulação
MP 881 e a contenção do abuso de poder regulatório
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