Marcel dos Santos Cordeiro
Durante o julgamento do Processo PA nº 16327.720053/2015-92, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tratou da incidência ou não do imposto de renda sobre os valores pagos em plano de previdência privada. Os valores aportados pelo contribuinte tiveram sua natureza previdenciária afastada porque eram definidos e alterados pelo Conselho […]