Gabriel Rios Corrêa

Renato Ferreira dos Santos

Não é novidade que a indústria petrolífera do Brasil vem amargando, nos últimos anos, grave crise que compromete o desenvolvimento de todo o setor, considerado estratégico para o país, em vista da sua magnitude e relevância para a economia nacional.
As dificuldades experimentadas pelo setor são em boa medida explicadas pelos (des)arranjos regulatórios implementados desde 2010 para a exploração das então recém-descobertas reservas do pré-sal, refletidos, em especial, nas Leis nº 12.276, 12.304 e 12.351, todas do ano de 2010, que estabelecem as condições de exploração das reservas do pré-sal (e outras consideradas estratégicas), sob o regime de partilha ou cessão onerosa (com dispensa de licitação), e de gerenciamento dos respectivos contratos.
Esse novo marco regulatório, somado à crise financeira e política pela qual passa a Petrobras, alçada ao posto de figura central do referido marco, e a repercussão mundial das investigações de corrupção envolvendo alguns de seus funcionários, contribuiu para o desinteresse de importantes players (nacionais e estrangeiros) do setor e a consequente redução substancial de investimentos.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> A isso se soma, naturalmente, a queda vertiginosa no preço do barril do petróleo (tipo Brent), cotado em US$ 100 em setembro de 2014 e atualmente em patamar próximo a US$ 30.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Diversas têm sido as propostas para lidar com tais dificuldades, muitas delas de iniciativa das principais empresas da indústria,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e todas invariavelmente passam por uma reformulação da regulação atualmente vigente para o setor.
Com o intuito de restabelecer a livre concorrência entre a Petrobras e empresas privadas (em linha com os preceitos que inspiraram a regulação do setor quando da flexibilização do monopólio da União e da edição da Lei nº 9.478, de 1997), muitas das críticas convergem para a eliminação do papel de operador único atribuído à Petrobras para a exploração de atividades nas jazidas do pré-sal, bem como da regra de participação mínima da Petrobras em consórcios vencedores de licitações de blocos exploratórios. A crítica ganha especial pertinência quando se sabe que a companhia vem sistematicamente anunciando a redução de seus investimentos, o que naturalmente contrasta com a sua necessária vinculação a toda e qualquer atividade exploratória na área do pré-sal e em outras áreas estratégicas, conforme a previsão da Lei nº 12.351.
Outra regra protecionista, a do conteúdo local mínimo,<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> tem sido alvo de críticas sob o argumento de que, em vista da baixa competitividade da indústria local (que se reflete diretamente nos preços dos produtos nacionais), torna-se difícil e custoso atingir o percentual mínimo exigido, aumentando, assim, o número de multas aplicadas pela ANP (sempre em valores expressivos).
Tal controvérsia motivou a edição do Decreto Presidencial nº 8.637, publicado no último dia 18 de janeiro, que institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor) e flexibilizou as regras para cálculo do conteúdo local mínimo.
De acordo com o citado Decreto Presidencial, a implementação do Pedefor ocorrerá de duas formas. A primeira delas será por meio de incentivo aos fornecedores nacionais, a partir da valoração, para fins de contabilização dos parâmetros de conteúdo local aferidos pela ANP, de um percentual superior ao efetivamente existente para bens, serviços e sistemas considerados estratégicos, com destaque para aqueles que envolvam engenharia desenvolvida localmente, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, elevado potencial de geração de empregos qualificados e promoção de exportações. A segunda forma de estímulo será mediante a criação de Unidades de Conteúdo Local (UCL) para fins de bonificação a consórcios e empresas que, no exercício de suas atividades, promovam, por exemplo, a celebração de contratos que viabilizem a instalação de novos fornecedores no País, o investimento direto na expansão da capacidade produtiva ou no processo de inovação tecnológica de fornecedores.
Além disso, a fim de emprestar segurança e previsibilidade às relações contratuais mantidas entre a União e as empresas, tem-se defendido (i) a adoção de uma agenda de licitações, com a definição de datas para tais concorrências e dos respectivos blocos exploratórios a serem licitados, assim como (ii) a desburocratização dos procedimentos necessários à concessão de licenças ambientais para empreendimentos de exploração de petróleo, reduzindo prazos e eliminando etapas para a obtenção de tais licenças.
Dentre as iniciativas concretas para aprimoramento da regulação do setor, podem ser destacados, além do mencionado Decreto, (i) o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que visa a alterar a Lei nº 12.351 para revogar a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração sob o regime de partilha da produção (e também a sua participação mínima em eventual consórcio), e (ii) o Projeto de Lei nº 6.726/2013, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que pretende restabelecer o regime de concessão (na forma da Lei nº 9.478) para exploração e produção de petróleo e gás natural, inclusive na área do pré-sal e outras áreas estratégicas. Há, por fim, o PL nº 4.973/2012, de autoria do Deputado Raul Henry, de teor semelhante ao mencionado PL do Senado nº 131/2015, que tramita na Câmara dos Deputados em conjunto com o PL nº 6.726/2013.
Vem em boa hora, portanto, a notícia de que a Presidente Dilma Rousseff estaria disposta a alterar algumas das diretrizes do atual marco regulatório, como a figura do operador único e a obrigatoriedade de participação mínima da Petrobras em consórcios (desde que não seja abandonado o direito de preferência da Petrobras de participar de licitações e consórcios com percentual mínimo).<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Essa (anunciada) mudança de ânimo da Presidente felizmente coincide com a notícia de que o PL do Senado nº 131/2015, do Senador José Serra, não tardará a ser incluído em pauta para votação.
O que se vê é que, pouco a pouco, o viés estatizante que foi emprestado ao marco regulatório do pré-sal vai sendo relaxado, com o objetivo de se retomar o espírito que norteou a configuração do arranjo regulatório construído ao final da década de 1990, valorizando a saudável convivência entre regulação e concorrência entre as empresas do setor regulado.
De fato, para que a indústria petrolífera possa retomar o seu rumo e contribuir para o crescimento da produção de petróleo no Brasil e, consequentemente, para o desenvolvimento do país, é fundamental que sejam efetivamente debatidas, a salvo de dogmas ideológicos, alternativas que tenham o objetivo de aperfeiçoar a regulação do setor, de modo a oferecer condições adequadas para a participação dos diversos players do mercado e assim atrair novamente os investimentos privados necessários para impulsionar a indústria.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Exemplo disso é o resultado da 13ª rodada de licitações de blocos exploratórios da ANP, realizado em outubro de 2015, que terminou com apenas 14% dos blocos arrematados.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="http://br.investing.com/commodities/brent-oil-historical-data">http://br.investing.com/commodities/brent-oil-historical-data</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Recentemente, por exemplo, a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) divulgou documento intitulado “Agenda Mínima para o Setor de Petróleo Brasileiro”, subscrito por 23 entidades privadas (dentre as quais IBP, FIRJAN etc.) e entregue ao Ministro de Minas e Energia, com diversas medidas sugeridas para revitalizar e dinamizar a indústria petrolífera.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Definido no art. 2º da Lei nº 12.351 como a “proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade”.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="http://www.valor.com.br/brasil/4435530/dilma-aceita-mudar-regras-do-pre-sal">http://www.valor.com.br/brasil/4435530/dilma-aceita-mudar-regras-do-pre-sal</a>

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JOTA

É necessário atrair investimentos privados para impulsionar o setor

A crise da indústria petrolífera e as propostas de alteração do marco regulatório

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