Opinião & Análise

Direito Penal

A crise da colaboração premiada no Brasil

Reflexões sobre a obra de Francisco Schertel Mendes

penas alternativas audiência de custódia virtual
Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Lei das Organizações Criminosas estabeleceu um regime jurídico relativamente simples para as colaborações premidas ao afirmar que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação […]

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