Ademar Borges
A Lei das Organizações Criminosas estabeleceu um regime jurídico relativamente simples para as colaborações premidas ao afirmar que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação […]