STF

A criminalização judicial do “Caixa 2”

Reflexões acerca dos limites materiais da expansão do Poder Judiciário

Paulo Frederico Rodrigues Paiva

01/09/2017 13:36

O palpável deslocamento, tanto do poder decisório final quanto da proeminência política, dos poderes político-majoritários (Executivo e Legislativo) rumo ao Judiciário foi denominado expansão do Poder Judiciário e pode ser verificado literalmente no mundo todo[i]. Tal expansão se assenta no fato de o Estado constitucional não admitir soberania interna. O que nos governa e garante […]

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