Opinião & Análise

Coluna de TozziniFreire

A criminalização da inadimplência tributária

Análise sobre a recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

STJ estende julgamentos por videoconferência até 31 de outubro, mas reabre para público
(Foto: Flickr/@stjnoticias)

A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu constituir fato típico de “apropriação indébita tributária” a conduta de deixar de recolher, no prazo assinalado em lei, ICMS apurado, declarado e informado ao Fisco, traduz injusto e equivocado tratamento a contribuintes meramente […]

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