Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

No capítulo primeiro da obra "The State: Its History and Development Viewed Sociologically", sobre a origem e formação do Estado[1], o autor Franz Oppenheimer leciona que essa ocorre a partir da identificação de seis estágios, sendo o terceiro o que trata da tributação; cuja imposição ou cobrança se dá a título de proteção, mas mais do que isso, como submissão dos camponeses aos pastores, pois dessa forma o ente tributado evitava atos de violência contra suas terras e família, enquanto o segundo grupo – por conveniência – podia se dedicar a novas conquistas. Civilizações mais antigas já cobravam tributos, de modo mais sofisticado, mas também sob o manto da ameaça. Tributos também foram empregados para financiar guerras.
Os tributos surgiram, então, sob o conceito de que sua exigência passou a ser um fim em si mesmo, qual seja: arrecadar dinheiro e ganhar poder, sem necessariamente entregar algo em contrapartida; sendo que, com o passar dos tempos, o Estado começa entregar algumas obras, com a finalidade de manter os recolhimentos, legitimando dessa forma os aumentos e a própria fiscalização.
A essência dos tributos é a obrigação do contribuinte para com o Estado, considerando que o objetivo dos impostos é maximizar a arrecadação e minimizar a resistência.
Em nossa legislação entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN); sendo que os tributos podem ser impostos; taxas, contribuições de melhorias (art. 145 da CF e 5º do CTN).
Interessa aqui o ICMS[2] para fins de entendimento do desenvolvimento deste expediente, tributo com ares de nobreza para os Estados da federação, que a partir de medidas legislativas revisoras tomadas pelo Poder Executivo federal, acolhidas e aprovadas pelo Poder Legislativo, deixa referido tributo de ser fonte de relevância arrecadatória com impactos negativos para os tesouros nacionais; como, cita-se por exemplo, a interferência na tributação dos combustíveis pelo ICMS, matéria que é objeto de diversas ações em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal[3].
Diante deste cenário de ‘guerra fiscal’, agora travada não entre Estados, mas pela União contra os estados, percebe-se que soluções em substituição a essa expressiva perda de arrecadação começam a ser articuladas, como é o caso criação de fundos e/ou contribuição sobre a produção agropecuária.
Tal modelo de solução de reerguimento dos tesouros estaduais, aliás, já é de algum modo objeto de ajuizamento de ações questionando a constitucionalidade de fundos que criam obrigações pecuniárias, compulsórias, emanada de leis, que não se configuram como sanção de ato ilícito[4]. Seu inadimplemento, inclusive, enseja sanções iguais às do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Mencionados fundos ou contribuições são em verdade verdadeiras exigências ficais sem lastro nas espécies constitucionais de tributos, caracterizando-se, sim, e tão somente, em cobrança majorada do ICMS, inclusive sobre as imunes operações de exportação, o que torna ainda mais grave sua imposição.
Sustenta-se, então, vício de inconstitucionalidade na criação de fundos a condicionar a fruição de benefícios pelos contribuintes, uma vez que não é correto ordenar vinculações de receitas de impostos sem expressa previsão constitucional.
Notadamente, tais soluções de cunho imediatista arrecadatório atingem o Agronegócio, não só porque é o setor da economia nacional que exponencialmente cresce em progressão geométrica ano após ano, safra após safra, mas, também, porque equivocada e erroneamente se busca passar a falsa impressão de que é um segmento da sociedade que não recolheria impostos.
Pois bem, em evento realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o jurista Fernando Scaff afirmou que “O agro não é só tech, pop, é um enorme arrecadador de tributos para nosso país. Dados mostram que o setor contribuiu com mais de R$ 500 bilhões para os cofres públicos, isso significa uma participação de 21% no PIB brasileiro”[5], o que também, além dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidades já demonstrados, é argumento falho e de questionável tecnicidade econômica na tentativa de se promover reequilíbrio das debilitadas contas estaduais.
<hr />
[1] <a href="https://cdn.mises.org/The%20State%20Its%20History%20and%20Development%20Viewed%20Sociologically_2.pdf">https://cdn.mises.org/The%20State%20Its%20History%20and%20Development%20Viewed%20Sociologically_2.pdf</a>
[2] FRANCISCON, Rodrigo. “Entenda os aspectos fundamentais e elementares do ICMS”, in JOTA, 13 de maio de 2021, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021#:~:text=O%20Imposto%20sobre%20Circula%C3%A7%C3%A3o%20de,arrecada%C3%A7%C3%A3o%20das%20unidades%20federativas%20brasileiras">https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021#:~:text=O%20Imposto%20sobre%20Circula%C3%A7%C3%A3o%20de,arrecada%C3%A7%C3%A3o%20das%20unidades%20federativas%20brasileiras</a>.
[3] ADI 7164 e ADPF 984; ADI 7191; 7195; 7212; 7259; e, ACO 3586;3590 e 3591
[4] ADI 6365; 6382 e 6420
[5] <a href="https://cnabrasil.org.br/noticias/especialistas-debatem-tributacao-no-agro-e-as-propostas-de-reforma-tributaria#:~:text=%E2%80%9CO%20agro%20n%C3%A3o%20%C3%A9%20s%C3%B3,PIB%20brasileiro%E2%80%9D%2C%20afirmou%20Scaff">https://cnabrasil.org.br/noticias/especialistas-debatem-tributacao-no-agro-e-as-propostas-de-reforma-tributaria#:~:text=%E2%80%9CO%20agro%20n%C3%A3o%20%C3%A9%20s%C3%B3,PIB%20brasileiro%E2%80%9D%2C%20afirmou%20Scaff</a>.

agronegocio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O uso de fundos como ferramenta de recuperação da perda de arrecadação do ICMS pelos estados

A criação de questionáveis fundos estaduais contra o agronegócio

O uso de fundos estaduais contra o agronegócio e como ferramenta de recuperação da perda de arrecadação do ICMS