A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP nº 869/2018

Editada na data de ontem, 28 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 869/2018, responsável pela criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) após vetos quanto à sua instituição no projeto de lei que culminou na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). Assim que publicada a Lei […]