Carolina Romanini Miguel

Mércia Cristina de Paiva Braga

Em comunicado ao mercado publicado em 5 de abril, a Méliuz S.A. informou seus investidores que, nos últimos 12 meses, registrou um crescimento de 226% no número de usuários ativos, representando 7,1 milhões de pessoas cadastradas para receber cashback em suas compras online ou em estabelecimentos comerciais físicos. Em julho de 2020, a varejista Magazine Luiza lançou o MagaluPay para viabilizar o programa de cashback da empresa e alcançou 1 milhão de contas abertas em poucas semanas após o lançamento.
Já em março de 2021, foi a vez da XP Investimentos S.A. lançar o investback, que consiste na devolução de no mínimo 1% do valor da compra realizada com o cartão de crédito XP, direcionado a um fundo de investimento passível de resgate pelo titular. À época, já havia 35 mil cartões sendo utilizados. O Banco Original, por sua vez, divulgou que, durante o ano de 2020, pagou R$ 29 milhões em cashback.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Essas informações indicam que o cashback tem movimentado significativamente a economia, sendo utilizado pelos mais diversos setores para atração de consumidores, em especial pelo e-commerce, onde possivelmente terá significativo papel para a concretização do crescimento de 32% previsto somente em 2021.
Porém, as relações jurídicas relacionadas aos programas de cashback podem não se limitar à compra e venda de mercadorias, compreendendo outros interesses a depender das partes envolvidas e conteúdo dos contratos firmados entre elas.
Cada modelo implica tributações específicas, em especial no que concerne: aos valores devolvidos aos consumidores e eventual obrigatoriedade de retenções; à formação da base de cálculo do ICMS; e  às despesas incorridas pelo varejista, inclusive para fins de dedutibilidade de IRPJ e CSLL e geração de créditos de PIS e COFINS.
<blockquote class="jota-article__eye">Não há regulamentação específica para o cashback, cabendo aos contribuintes identificar a natureza das relações jurídicas por trás do benefício oferecido aos consumidores. Diante de dúvidas sobre a tributação, a questão foi objeto de consultas à Receita Federal do Brasil (RFB).</blockquote>
Na Solução de Consulta COSIT 653/2017, a Administração manifestou-se no sentido de que o valor depositado em conta corrente do consumidor pelo varejista à título de cashback configura desconto obtido no comércio eletrônico e não se caracteriza como acréscimo patrimonial, nem precisa ser declarado pela pessoa física, por se tratar de uma simples devolução de valor já oferecido por ela à tributação. Nesse caso, o valor é restituído diretamente pelo próprio fornecedor da mercadoria.
Em outra oportunidade, na Solução de Consulta COSIT 205/2019, o contribuinte questionou sobre a tributação do cashback por ele oferecido aos seus clientes por meio de cartões de crédito pré-pago administrado por terceiro. Em resposta, a RFB se manifestou no sentido de que se trata de bonificação e, consequentemente, despesa operacional dedutível do fornecedor para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Embora nas duas situações narradas pelos consulentes o cashback decorra de uma operação comercial, sendo suportado financeiramente pelo próprio fornecedor da mercadoria, a Receita Federal (RFB) atribuiu ao programa naturezas jurídicas distintas, considerando desconto na primeira situação, em que a restituição é paga diretamente pelo varejista, e bonificação no segundo caso, onde o valor é repassado pelo varejista a terceiro, que o disponibiliza ao consumidor em cartão pré-pago.
É fato que a RFB foi provocada por figuras distintas da relação jurídica envolvendo o cashback: na SC 653/2017, pelo consumidor beneficiado, e na SC 205/2019, pelo varejista que se comprometeu a devolver parte do preço recebido. Não obstante, não poderia a Administração conferir ao programa definições distintas.
Vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a bonificação corresponde a uma “modalidade de desconto consistente na entrega de maior quantidade de produto vendido em vez de concessão de redução no valor da venda, de modo que o provedor das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, sem, contudo, implicar redução do preço do negócio” (AgRg no AREsp 661673 / RS). Porém, a RFB esclarece na Solução de Consulta COSIT 205/2019 que a bonificação não se confunde com desconto, seja ele condicional ou não.
Essa incoerência da Administração, manifestada nas Soluções de Consulta sobre cashback, aliada à complexidade das relações jurídicas que estão por trás dos diferentes modelos dessa forma de promoção de negócios, explicita a insegurança jurídica das partes envolvidas no que concerne à tributação. Além de não haver regulamentação específica para essas operações, as ponderações feitas pela RFB são superficiais e alheias à realidade das diferentes estruturas jurídicas que fundamentam os programas de cashback e que atualmente envolvem não só o consumidor e o fornecedor, mas plataformas e instituições financeiras.
Portanto, embora o cashback pressuponha a realização de uma operação comercial em que parte do preço pago é restituído ao consumidor, para que seja efetivamente caracterizado e adequadamente tributado, é necessário identificar os responsáveis financeiramente pelo pagamento da restituição de parcela do preço pago pelo consumidor, avaliar os termos dos contratos firmados com eventuais parceiros, como plataformas e instituições financeiras, em especial a forma de remuneração de cada um. Esses fatores, além de outras circunstâncias, são determinantes do tratamento tributário conferido ao cashback e da ampliação segura e sustentável dessa prática.
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JOTA

Cashback é utilizado pelos mais diversos setores para atração de consumidores

A crescente prática do cashback e sua tributação

O cashback tem movimentado significativamente a economia, sendo utilizado pelos mais diversos setores para atração de consumidores