Opinião & Análise

Ditadura

A Corte Suprema e a falida sentença do 2×1

Decisão sobre o caso Luiz Muiña, condenado a 13 anos por tortura durante o governo ditatorial

Sio El Ciudadano Seguindo PRESIDENTE ECUATORIANO RECIBE HONORIS CAUSA EN ARGENTINA, 16 DE MAYO 2017. Foto:Eduardo Flores/El Ciudadano

O Caso Fontevecchia, discutido em texto anterior, não é o único marco recente dessa mudança jurisprudencial, na Argentina de Macri, sobre diretos humanos. Outro tema colocou a Corte Suprema Argentina no destaque dos noticiários. No dia 03 de maio, numa sentença dividida e polêmica, uma apertada maioria de juízes entendeu que os militares condenados por crimes contra a humanidade poderiam computar como o dobro (para fins de cumprimento de suas penas) os dias que tinham passado na prisão antes de sua condenação definitiva.

A decisão teve base na lei n.24.390 de 1994, revogada em 2001, conhecida como “2×1”. A sentença se apoiou no princípio da aplicação da lei penal mais favorável, mas sem levar em conta a dimensão do delito cometido. Equiparou os crimes contra a humanidade a delitos comuns. Com isso, abriu as portas para mais de 300 repressores dos 700 em prisão, segundo as declarações de Jorge Auat, promotor dos crimes contra humanidade do Ministério Público. Na prática, seria uma espécie de uma anistia para os repressores – um indulto ou comutação da pena encoberta – e um retrocesso enorme para o processo de justiça transicional argentino e regional.

A decisão envolvia o caso de Luiz Muiña, condenado em 2011 a 13 anos de prisão pelo sequestro e tortura de cinco trabalhadores do hospital Posados, durante o governo ditatorial de Reynaldo Bignone. Três dos cinco ministros da Corte Suprema Argentina, Elena Highton de Nolasco, Horacio Rosatti e Carlos Rosenkrantz, entenderam que Muiña devia receber o beneficio do 2×1, ratificando a sua liberdade. Os magistrados Ricardo Lorenzetti e Juan Carlos Maqueda votaram contra o 2×1, indicando que essa redução não é aplicável a esse tipo de crime.

PARTE I – A Corte de Macri e os direitos humanos: uma mudança jurisprudencial na Argentina?
PARTE III – Macri, a Corte Suprema e os direitos humanos

[formulario_fulllist]

As reações não demoraram em aparecer, formando um contra esse retrocesso e contra a impunidade. As organizações de direitos humanos demonstraram sua indignação e rejeição. “Jogaram no lixo a memória de nossos filhos. É um dia nefasto” declararam as Mães de Praça de Maio. Estela de Carlotto, presidenta das Avós da Praça de Maio denunciou numa rádio: “Estão nos destruindo física e moralmente. […] e isto é um retrocesso. É uma justiça impura”. Já a Oficina para América do Sul do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), por meio de seu representante Amerigo Incalcaterra declarou: “O Estado argentino, e a Corte Suprema como instância do Estado, devem cumprir não só o direito interno, senão também a normativa internacional aplicável e os compromissos assumidos a nível internacional”. A Associação Argentina de Juristas qualificou a sentença como “escândalo jurídico”. Em análise da sentença, o jurista Baltasar Garzón se pergunta: “O que teria levado esses juízes e esse uso perverso do direito?”.

As reações foram além de declarações. De um lado, foram feitas várias apresentações ante a Corte IDH por parte de juristas e organizações de direitos humanos. O constitucionalista Andrés Gil Domínguez apresentou o pedido de cautelar, a fim de conseguir uma audiência conciliatória com o Estado argentino com objetivo de chegar a uma solução amistosa. Gladis Cuervo, vítima do grupo do Hospital Posadas (onde havia atuado Muiña), pediu uma cautelar à Corte IDH para que não se aplique o 2×1 nas causas contra a humanidade. Filhos e netos de desaparecidos na ditadura, como Claudia Dominguez Castro, também se mobilizaram.

Por sua vez, o Deputado Nacional pela província de Buenos Aires, Nestor Pitrola (Partido Obreiro- Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – PO-FIT) apresentou pedido de impeachment dos ministros da Corte Suprema que assinaram a sentença em favor de Muiña. Argumentou que “… a sentença constitui uma anistia mais ampla e numerosa que a que constituiu o repudiado indulto do ex-presidente Carlos Menem às Juntas de Comandantes [da ditadura]”. Várias agrupações de direitos humanos e o coletivo nacional Mario Bosch também apoiaram o mesmo pedido. Na mesma linha, foi o pedido liderado pelo Juan Cabandié, (filho de desaparecidos, chamado de neto recuperado[1]),, contra os magistrados Elena Highton de Nolasco, Horacio Rosatti y Carlos Rosenkrantz por “mal desempenho no exercício de suas funções”.

Por fim, o promotor Marijuán sinalizou que abrirá um processo contra os juízes Rosatti, Rosenkrantz e Highton, acusando-os de prevaricação.

Neste processo de mobilização social, foi convocada para o dia 10 de maio uma marcha na Praça de Maio contra o benefício do 2×1 aos repressores. De forma inédita e rápida, o oficialismo e a oposição começaram a trabalhar num projeto de lei para frear a sentença da Corte Suprema. A Câmara de Deputados sancionou a lei que proíbe o benefício aos repressores, por 211 votos a favor e um contra. Em sessão especial, o Senado aprovou a medida por 56 votos a favor e nenhum em contra. Em seu artigo primeiro, a lei determina que o benefício do 2×1: “… não é aplicável a condutas delitivas que enquadrem nos delitos de lesa humanidade, genocídio ou crimes de guerra”.

Encurralado, o presidente Macri promulgou a lei.  Neste processo, todo o arco político reprovou contundentemente a sentença da Corte Suprema, gerando profundos desacordos dentro da Corte e no governo. Simultaneamente, no dia 10 de maio, às 18hs uma grande manifestação selou a rejeição social à sentença (e à impunidade que ela representa).

A sentença do 2×1 produziu muitos novos pedidos por parte de repressores para obter o benefício, incluindo Menéndez e 20 repressores cordobeses. Ao mesmo tempo, houve muitas solicitações rejeitadas pela justiça, como o caso do repressor Miguel Etchecolatz na cidade de La Plata. Calcula-se que os pedidos de Menéndez e dos demais serão rejeitados.

 

——————————————-

[1] Netos recuperados são aqueles bebes e crianças seqüestradas pelos militares nos centros clandestinos onde as mães estavam confinadas, e em geral não sairiam com vida. As Avós de Praça de maio é a organização de direitos humanos que impulsão a busqueda, recuperação e atenção especial desses netos na Argentina.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito