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Direito da família

A conversão da união estável em casamento

A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM

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Crédito: Pixabay

No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em […]

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