Opinião & Análise

Arbitragem

A conturbada jurisprudência sobre cláusula arbitral em casos de sub-rogação

Aplicabilidade da cláusula compromissória a sub-rogado não signatário: violação da autonomia da vontade?

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Em 27/05/2019, foi noticiado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que a Corte Especial do órgão homologou uma sentença arbitral da Câmara Internacional de Comércio, de Nova York, conferindo, assim, força executiva no Brasil à decisão.1 O caso originou-se de um contrato de fornecimento, com cláusula compromissória, entre as empresas Alstom e Alunorte, cujos direitos foram posteriormente sub-rogados pela seguradora Mitsui. A sentença arbitral, objeto da homologação, declarou que a Mitsui está vinculada à cláusula arbitral contratual em razão da sub-rogação nos direitos da Alunorte e que a Alstom não tem a obrigação de ressarcir nenhum valor à seguradora.

O Min. Relator, Og Fernandes, seguido pela maioria, concluiu que o entendimento da sentença arbitral, de extensão da cláusula arbitral por força da sub-rogação, não é absolutamente incompatível com norma fundante do ordenamento jurídico brasileiro. Ainda que, por se tratar de homologação de sentença, não tenha havido pronunciamento sobre o mérito da questão em si, a decisão da Corte Especial reacende o debate sobre os limites subjetivos da cláusula arbitral.

Em março de 2019, a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu de forma diametralmente oposta à sentença arbitral homologada pelo STJ.2 Na ocasião, entendeu-se que a cláusula compromissória não se estende à seguradora que assumiu o contrato por sub-rogação, visto que essa não poderia produzir efeitos para terceiros que não manifestaram sua vontade em relação à opção da arbitragem como via de solução dos conflitos. No mesmo sentido, há também precedente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.3

No entanto, no âmbito do próprio TJRJ, já havia precedente da Vigésima Câmara Cível, de 2017, determinando a aplicação da cláusula arbitral à seguradora, já que a sub-rogação atingiria não somente os direitos, mas também os deveres contratualmente assumidos pela segurada4 Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo também seguem esse entendimento, ressaltando que a seguradora, ao sub-rogar-se, assume a posição jurídica do segurado e, por conseguinte, submete-se às cláusulas contratuais assumidas.5

Não há, ainda, pronunciamento de Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Contudo, destaca-se que a Min. Isabel Gallotti, em decisão monocrática proferida no final de 2018, indeferiu tutela cautelar em conflito de competência por entender que a sub-rogação está restrita aos direitos materiais que emergem dos contratos salvaguardados pela cobertura securitária, não alcançando as prerrogativas subjetivas.6

De fato, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a sub-rogação transfere apenas direitos materiais, de modo que a cláusula de foro, por exemplo, não operaria efeitos em relação à seguradora.7 Não obstante, há uma diferença substancial entre a aplicação desse entendimento para cláusulas arbitrais. Isso porque a competência territorial, como a acordada pelas partes na cláusula de eleição de foro, é uma hipótese de competência relativa, ao passo que a competência definida pela cláusula compromissória é absoluta. Dessa forma, quando as partes pactuam pela via arbitral como meio de resolução de conflitos advindos de um contrato, há renúncia à jurisdição estatal, que se torna absolutamente incompetente para apreciar eventual litígio.

Assim, desde o momento em que a cláusula arbitral é pactuada, a jurisdição arbitral é a única competente para apreciar eventuais litígios advindos do contrato. Desse modo, litígios futuros envolvendo a seguradora, não deixam de ser relacionados, diretamente ou indiretamente, ao instrumento que, afinal, originou o crédito sub-rogado. Afinal, a seguradora sub-roga-se no crédito e nos direitos contratuais do credor original. Ainda que, conforme a jurisprudência do STJ, considere-se que a sub-rogação não transfere os efeitos de cláusula de eleição de foro, hipótese de competência relativa, não se pode admitir que o instituto possa modificar hipótese de competência absoluta.

Ressalta-se, ademais, que a sub-rogação opera-se, de imediato, com o pagamento da indenização securitária pela seguradora.8 Assim, o contratante, cujo objeto do contrato está relacionado ao seguro, não possui qualquer envolvimento na sub-rogação, que se opera independentemente de sua anuência. Dessa forma, caso o entendimento da inaplicabilidade da cláusula compromissória ao sub-rogado prevaleça, haverá um sério risco de esvaziamento do instituto arbitral.

Nesse cenário, a cláusula compromissória firmada em um contrato, na prática, perderia seus efeitos em caso de futura sub-rogação dos créditos ou direitos do contrato. Destaca-se, nesse ponto, que a sub-rogação também se opera em outras hipóteses, como o pagamento de dívida de credor comum ou transferência expressa de direitos,9 todas elas alheias à anuência e controle do contratante devedor. Haveria, assim, além da mitigação do efeitos vinculante da cláusula arbitral, a violação ao princípio do pacta sunt servanda, frustrando o direito e a expectativa do contratante de submeter seus litígios à arbitragem.

Ressalve-se que não se trata, de maneira alguma, de aplicação da cláusula arbitral a terceiro qualquer que não manifestou sua vontade. Pelo contrário, o que se verifica no caso da sub-rogação é um consentimento tácito do sub-rogado, não signatário da cláusula compromissória, à jurisdição arbitral.

O consentimento quanto à cláusula arbitral pode ser expresso ou implícito, devendo ser avaliado a partir da conduta e, principalmente, do papel desempenhado na negociação ou execução do contrato.10 Seria expresso, assim, através da assinatura de contrato com cláusula que prevê a submissão de eventual litígio à arbitragem e implícito, ou tácito, quando o não signatário consentir através de seu comportamento.

Apesar de tal teoria ter se desenvolvido no âmbito de análise de grupos empresariais, seu raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso da sub-rogação. Neste instituto, há “a substituição do credor pelo sub-rogatário, que recebe o crédito com todos os seus acessórios, mas seguido também dos seus inconvenientes, e das suas falhas e defeitos. Suporta o sub-rogado, evidentemente, todas as exceções que o sub-rogante teria de enfrentar”.11

Verifica-se, portanto, que a sub-rogação, ao acarretar na substituição jurídica na relação contratual, implica em consentimento implícito quanto a todas as obrigações estipuladas, inclusive a obrigação de arbitrar desavenças.

Nesse sentido, considerando a substituição jurídica, há inclusive entendimento doutrinário de que a sub-rogação seria hipótese de transmissão da cláusula compromissória,12 e não de extensão.

Em todo caso, a análise do consentimento, ainda que implícito, do sub-rogado permanece válida. Como visto, a preocupação quanto à suposta ausência de manifestação de vontade é o principal fundamento das decisões que negaram a aplicação da obrigação de arbitrar às seguradoras que sub-rogaram créditos relacionados a contratos com cláusulas arbitrais.

A teoria do consentimento tácito, contudo, curiosamente, não foi sequer analisada em nenhuma das decisões citadas acima sobre a eventual aplicação ou não da cláusula compromissória a sub-rogado.

O STJ, por sua vez, já reconheceu a aplicação da teoria do consentimento tácito quando do julgamento da extensão da cláusula arbitral no contexto de abuso da personalidade jurídica, fraude e má-fé da parte formalmente contratante.13 Em verdade, o STJ tem apresentado jurisprudência favorável à jurisdição arbitral, tendo julgado, por exemplo, a possibilidade de extensão da cláusula compromissória a contratos coligados.14

Tais decisões são importantes para consolidar a arbitragem no país, assegurando a sujeição de disputas, que porventura surjam, ao instituto. O mesmo entendimento pode ser aplicado a casos de sub-rogação, evitando que a cláusula compromissória tenha seus efeitos esvaziados e assegurando, desse modo, a competência absoluta da jurisdição arbitral para analisar eventuais litígios.

Resta, assim, aguardar o posicionamento do STJ sobre a aplicabilidade da cláusula compromissória em casos de sub-rogação.

*As opiniões expressadas no artigo são exclusivamente da autora, e não do CADE.

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2 TJRJ, Apelação Cível 0288717-06.2017.8.19.0001, Vigésima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Sandra Santarem Cardinali, julg. 28/03/2019, publ. 29/03/2019

3 TJES, APL 0005545-34.2010.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, julg. 10/11/2014, publ. 26/11/2014

4 TJRJ, Apelação Cível nº 0160745-58.2014.8.19.0001, Vigésima Câmara Cível, Relatora Des. Marilia de Castro Neves Vieira, julg. 13/03/2017, publ. 21/03/2017

5 Confira-se: TJSP, Apelação nº 0149349-88.2011.8.26, 12ª Câmara de Direito Privado, julg. 11/02/2015, publ. 25/02/2015; TJSP, APL 1009026-77.2015.8.26.0002, Ac. 9718387, Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Santos Peixoto, julg. 17/08/2016, publ. 31/08/2016; TJSP, Apelação Cível nº 7.307.457-0, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator José Tarciso Beraldo, julg. 04.02.2009, publ. 19.03.2009

6 STJ, Conflito de Competência nº 160693, Rel. Min. Isabel Gallotti, julg. 21/09/2019, publ. 25/09/2019

7 Confira-se, nesse sentido: STJ, REsp 1038607/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julg. 20/05/2008, publ. 05/08/2008

8 Código Civil, Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

9 Código Civil, Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do devedor comum;

II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

10 HANOTIAU, Bernard. Groupes de sociétés et groupes de contrats dans l’arbitrage commercial international. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 12, jan. 2007. p. 114.

11 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil,Teoria Geral das Obrigações, vol. II, 21. ed., revista e atualizada por Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 249

12 Confira-se: VERÇOSA, Fabiane. Arbitragem e seguros: transmissão da cláusula compromissória à seguradora em caso de sub-rogação. Revista Brasileira de Arbitragem, n. 11, p. 46-55. jul.-set. 2006. Também: BAPTISTA, Luiz Olavo. Arbitragem comercial e internacional. São Paulo: Lex, 2011. p. 116-118

13 STJ, REsp 1.698.730/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publ. 21/05/2018

14 STJ, REsp nº 1639035, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, julg. 14/08/2018, publ. 15/10/2018


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