Ricardo Zequi Sitrângulo
No final de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.861, que consolida as regras tributárias sobre importação por conta e ordem de terceiros e sobre importação por encomenda. Além de aglutinar em um único texto a regulamentação das duas modalidades de importação indireta, que até então constavam em instrumentos normativos […]