Thális Andrade

Após 18 meses, o governo finalmente apresenta parte de sua proposta de reforma do Sistema Tributário Nacional. Além das conhecidas PEC nº 45/2019 e 110/2019, a equipe econômica agora submete sua contribuição para a reforma. No entanto, a proposta é mais tímida frente às demais iniciativas em curso, pois visa fundir a contribuições sociais federais da PIS/Pasep e Cofins sob a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Apesar do reduzido escopo de unificação de tributos, vejamos então as evoluções e retrocessos contidos no Projeto de Lei (PL) nº 3887/2020 no que diz respeito às dimensões do fato gerador da CBS-Importação.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A primeira questão é que o artigo 149, § 2º, inc. II da Constituição Federal de 1988 (CF/88) menciona o fato gerador da contribuição na importação como sendo incidente sobre o vocábulo “produtos” estrangeiros.
Já no artigo 195, inc. IV, também da CF/88 fala-se em financiamento da seguridade pelo importador de “bens”. Essa duplicidade conceitual repercutiu na Lei nº 10.865/2003, que em seu artigo 1º prescreve incidência sobre importação de “produtos” estrangeiros, ao passo que no art. 3º, inc. I, do mesmo diploma determina a incidência sobre entrada de “bens” estrangeiros.
O PL nº 3887/2020, por sua vez, usa somente a nomenclatura “bens”, uniformizando o conceito. No entanto, como o mesmo foi endereçado como projeto de lei, para eventualmente ser acoplado a alguma PEC, vemos com bons olhos a tentativa de uniformização do termo na CF/88. Tal harmonização eliminaria disputas sobre o sentido de termos com conceito definido no Direito Privado e aplicado no âmbito aduaneiro<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Além da situação geral que constitui a hipótese de incidência da CBS-Importação, o PL prevê as situações de não incidência. Analisando-as, não se vislumbra supressão ou acréscimo relevante em comparação ao marco legal existente, apesar retirando a situação das entidades beneficentes de assistência social que é contemplada pela imunidade tributária<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Por sua vez, no rol das isenções, a maior inovação é a inserção dos produtos integrantes da cesta básica<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. As demais isenções listadas são as mesmas anteriormente existentes, a saber, remessas postais sem valor comercial, ou com valor comercial para pessoa natural, bens integrantes de bagagem, bens de loja franca ou de comércio de subsistência, obras de arte e aparelhos para uso científico<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
No entanto, vale destacar que agora essas isenções se condicionam a eventuais obrigações acessórias existentes para o reconhecimento de isenção do Imposto de Importação (ex: exame de similaridade<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>) e não mais condicionada aos requisitos para isenção de IPI.
Cumpre ainda registrar que a eventual transferência de bem que goze de isenção subjetiva da CBS-Importação desobriga ao prévio recolhimento da contribuição que seria exigida se não houvesse a isenção somente após o decurso de prazo de 5 (cinco) anos e não mais em 3 (três) anos.
No tocante ao elemento temporal, o PL nº 3887/20 repete as situações de registro da Declaração de Importação (DI), lançamento de ofício e vencimento de prazo de permanência em recinto alfandegado, deixando-se de lado, mais uma vez, o elemento temporal de quando do registro de declaração de admissão temporária para utilização econômica, previsto para o Imposto de Importação<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Sobre contribuintes, temos a repetição daquelas previstos para o Imposto de Importação, mantendo-se a uniformidade com o marco legal atual da PIS/Cofins e com aquele imposto. Assim, o importador, destinatário legal de remessas postais, e adquirente de bem em entreposto continua sendo os naturais pagadores do tributo.
No que tange aos responsáveis, é mantida apenas a versão de responsabilidade solidária. No entanto, chama atenção a mudança da atual redação de importação de “bens estrangeiros” para “bens de procedência estrangeira”, assemelhando-se mais à lógica do fato gerador IPI-importação (que não exige a origem da mercadoria) ao invés da condição de bem produzido no exterior atualmente vigente.
<blockquote class="jota-article__eye">A mudança faz sentido, na medida em que a exigência de certificado de origem se faz necessária somente para redução de Imposto de Importação, não sendo necessário avaliar onde ocorreu a transformação substancial de um bem para fins de cobrança da CBS-Importação, bastando que o produto seja desnacionalizado ou estrangeiro.</blockquote>
Por sua vez, o PL faz constar também o encomendante, depositário, expedidor, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal, não se fazendo mais referência ao transportador e seu representante no país.
A omissão é curiosa, pois na apuração de eventual responsabilidade fiscal por extravio de mercadorias<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, tanto o depositário como o transportador podem ser responsabilizados pelo Imposto de Importação<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> de mercadoria extraviada. No entanto, pelo PL, nesta situação somente haverá responsabilidade solidária de CBS-Importação sobre o depositário.
Mas neste aspecto a inovação que mais chama atenção é a inserção do inciso V no artigo 65 do PL, que cuida das plataformas digitais domiciliadas no exterior, em relação às operações realizadas por seu intermédio.
Ou seja, plataformas globais de e-commerce (ex: Amazon, Aliexpress) seriam alçadas à condição de responsáveis pela CBS-Importação incidente sobre bens importados eventualmente não pagos quando da importação.
Estas plataformas devem se cadastrar perante a administração tributária para cumprimento das obrigações relativas à CBS-Importação<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>, sendo que esta obrigatoriedade fica condicionada à disponibilização de cadastro eletrônico pela Receita Federal.
No tocante à alíquota da CBS-Importação, esta sobe para 12%, podendo assumir feição de alíquota específica para produtos de incidência monofásica, como combustíveis, podendo ainda ser a combinação de ambas, no caso de importação de cigarros.
Vale notar que as alíquotas em geral vigentes para PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação são de, respectivamente, 2,1% e 9,65%, perfazendo o total de 11,75%, ou seja, montante inferior aos 12% previstos no PL nº 3887/2020. Por seu turno, o governo deve alegar que essa diferença de 0,25% seria justificável na medida em que houve supressão de diversos incentivos fiscais de PIS/Pasep e Cofins<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
Importante, por último, salientar que a alíquota única deve uniformizar a questão das alíquotas adicionais e elevações casuísticas promovidas pelo governo, sempre sob a justificativa de manter a isonomia tributária entre os produtos importados e seu similar nacional, tal como foi o caso do Adicional de Cofins-Importação<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
No que diz respeito à base de cálculo, resta mantida a previsão de cobrança da CBS-Importação sobre o Valor Aduaneiro, este apurado conforme as normas do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.
Ou seja, na importação, o cálculo continua sendo “por fora” como vem sendo desde 2013, quando se desafiou a constitucionalidade da inclusão de PIS/Pasep, Cofins e ICMS dentro da base de cálculo da PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, determinando-se que o valor aduaneiro<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> é a única grandeza prevista, que não comporta extensões.
Portanto, o cálculo “por fora” já não era novidade para as operações de importação de bens. Por outro lado, para as operações de mercado interno, reconhece-se um avanço enorme do PL ao se deixar claro que os montantes de ICMS, ISS, descontos incondicionais e a própria CBS-Importação, não mais integram a base de cálculo, limitando-se à receita bruta. Dessa forma, superam-se inúmeras discussões levadas ao Judiciário no tocante a inclusão de tributos na sua base de cálculo<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Valem aqui as lições do Imposto sobre Bens e Serviços contido na PEC 45/2019 e analisados em ANDRADE, Thális. “A evolução conceitual do IBS no fato gerador de importação de ‘bens’. Publicado em 03 de outubro de 2019. Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-evolucao-conceitual-do-ibs-no-fato-gerador-de-importacao-de-bens-03102019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-evolucao-conceitual-do-ibs-no-fato-gerador-de-importacao-de-bens-03102019</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Vide § 7º do art. 195 da CF/88
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> São eles: feijão, arroz, farinha, leite, queijo, massas, carnes, peixe, café, açúcar, óleos vegetais, manteiga, margarina, produtos de higiene.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Vide art. 79, inc. II do PL nº 3887/2020
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Vide art. 17 do DL nº 37/1966.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Vide art. 73, inc. IV, do Decreto nº 6.759/2009.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Vide art. 660 do Decreto nº 6.759/2009.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Vide art. 32, inc. I, do DL nº 37/1966.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Vide art. 66, PL nº 3887/2020.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Vide inúmeros programas compilados no Regulamento Aduaneiro (arts. 260-292 do Decreto nº 6.759/2009)
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> STF, Tribunal Pleno, RE n. 559.937, Relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 20/03/2013, Repercussão Geral.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> STF, RE n. 1.178.310, Relator Min. Marco Aurélio. Julgamento pendente no STF previsto para agosto de 2020.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Vide STF, Tribunal Pleno, RE n. 574.706, Relatora Min. Carmen Lúcia, julgado em 15/03/2017, Repercussão Geral. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

Paulo Guedes

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A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação de mercadorias

Uma análise do PL nº 3887/2020