Caio Taniguchi Marques
Luciana Simões de Souza
A mais recente onda fiscalizatória da Receita Federal do Brasil em matéria previdenciária trouxe à tona muitas questões relacionadas às características e aos limites da contribuição destinada ao custeio do benefício previdenciário da aposentadoria especial: a contribuição adicional do SAT/RAT. Se a quantidade (milhares) de ações judiciais ajuizadas por trabalhadores (com a intenção de obter […]