Ruti Bender

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

No último dia 25 de novembro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) apresentou em Plenário seu relatório para o Projeto de Lei (PL) nº 4458, de 2020, fruto de aprovação na Câmara dos Deputados do PL nº 6229, de 2005, que tem por objeto “atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.” (Lei nº 11.101, de 2005).
A Lei atualizada (agora Lei nº 14.112, de 2020) e o PL aprovado no Senado completam 15 anos de vigência e tramitação, respectivamente e, a valsa das debutantes inicia logo na apresentação do referido Projeto onde o relator destacou – ao fazer um resumo temático das alterações trazidas pelo PL em comento – que, para os produtores rurais o texto contempla autorização expressa para “pedir recuperação, judicial ou extrajudicial, o que os auxilia na recuperação econômica de seus negócios.”
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E ainda sobre a possibilidade de produtores rurais ingressarem com pedidos de recuperação judicial, o senador relator consignou, avançando no exame do PL nº 4458, de 2020, o seguinte:
“Quanto ao mérito, o projeto de lei está em consonância com o desenvolvimento jurisprudencial em quinze anos, sendo certo que a Lei nº 11.101, de 2005, merece ser reformada e atualizada, mesmo que não estivéssemos enfrentando uma grave pandemia. E com mais razão, nesse caso.
A inclusão dos devedores rurais no regime da Lei nº 11.101, de 2005, é pertinente e foi bastante influenciada pelos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o direito ao devedor rural em requerer recuperação judicial, mesmo que possua registro recente na Junta Comercial, mas que exerça regularmente sua atividade há mais de dois anos e com contabilização regular de suas operações.”
Ao assim fazer promoveu – e empregou como argumento de sustentação para aprovação do PL – um estreito vínculo entre o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria com a proposta legislativa submetida à votação de seus pares.
Ocorre que, para a questão específica que se apresenta neste expediente, o texto legislativo foi aprovado e foi à sanção presidencial em sentido oposto à justificativa que serviu de embasamento para a admissão do pedido de recuperação judicial pelos produtores rurais pessoas físicas[1].
Ou seja, a Lei nº 14.112, de 2020, sancionada, o foi em sentido oposto ao da jurisprudência que lhe daria respaldo, isto para a possibilidade dos produtores rurais pessoas físicas ingressarem com pedidos de recuperação judicial.
Explicamos. Inobstante na justificativa do PL constar que o cálculo do prazo de exercício da atividade retroagiria, inclusive, a data de inscrição na Junta Comercial, o texto normativo atualizado por 15 anos e aprovado no Senado em menos de 2 meses, disciplina que “o produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, (...)” e mais, que “... o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física (...)”, frisamos, produtor rural “pessoa física”, será contado por meio de documentos contábeis; sem a imperiosa necessidade de registro perante a Junta Comercial, promovendo-se ilegítimo tratamento heterogêneo para com o empresariado registrado, isto em flagrante violação ao texto constitucional que determina a “igualdade de tratamento em matéria econômica, independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário”.
Em reforço a afirmação feita acima, trazemos para o debate a jurisprudência do STJ, observa-se, citada pela relatoria do PL nº 4458, de 2020, vazada que é – ao contrário da proposição aprovada – no sentido de que “o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos.”[2]
Fica cristalino, portanto, que a proposição legislativa aprovada – e sancionada – cria, ao contrário do suposto alinhamento com a jurisprudência do STJ, que mantém a exigência do registro empresarial do produtor rural, situação permissiva perversa para o Agronegócio e aos outros setores empresariais, ao dar origem a situação específica, vantajosa, privilegiada e distante de qualquer isonomia, mas igualmente perversa próprios aos produtores rurais pessoa física, dado que já não é mais a inscrição na Junta Comercial que o equipara aos empresários sujeito a registro.
Dessa forma, empregada justificativa não alinhada para com a interpretação legislativa firmada pelo STJ para a admissão do ingresso do produtor rural pessoa física na recuperação judicial, entendemos que a pacificação do assunto passou ao largo e que a valsa perdeu o compasso, incrementando ainda mais a necessidade de judicialização da matéria.
Assim, diante do cenário que se afigura, ao produtor rural pessoa física, diferentemente do que para o empresário registrado e com a devida adaptação livre a ácida – mas pertinente – a obra literária[3], ficou “assim nessa esculhambação. (...). Assim (...) fica sendo um ótimo / empresário / às segundas, quartas e sextas, e uma / pessoa física / às terças, quintas e sábados. Aos domingos ele descansa.”
Post Scriptum: voltaremos em breve para tratar do veto ao artigo 11 para a Lei 14.112, de 2020, sancionada.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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[1] ‘In’: &lt;<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/25/projeto-que-altera-a-lei-de-falencias-segue-para-sancao?utm_source=hpsenado&amp;utm_medium=carousel_0&amp;utm_campaign=carousel">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/25/projeto-que-altera-a-lei-de-falencias-segue-para-sancao?utm_source=hpsenado&amp;utm_medium=carousel_0&amp;utm_campaign=carousel</a>&gt;. Acessado em 26 de novembro de 2020.
[2] ‘In’: &lt;<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Decisao-da-Terceira-Turma-consolida-jurisprudencia-do-STJ-sobre-recuperacao-do-empresario-rural.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Decisao-da-Terceira-Turma-consolida-jurisprudencia-do-STJ-sobre-recuperacao-do-empresario-rural.aspx</a>&gt;. Acessado em 26 de novembro de 2020.
[3] PONTE PRETA, Stanislaw. “Febeapá: Festival de Besteiras que Assola o País – 1ª edição – São Paulo : Companhia das Letras, p. 52.

sessao remota do senado

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JOTA

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