![Dia da Consciência Negra](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/mg-5808-01.jpg)
Está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) a ADPF 634, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, com o objetivo de que seja reconhecida a constitucionalidade do art. 9º da Lei Municipal 14.485/07 e dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 13.707/0, promulgadas pelo Município de São Paulo, que instituíram o […]