Opinião & Análise

RE 591.340

A constitucionalidade da trava dos 30%

Hipótese de extinção da pessoa jurídica continua pendente. Tendência é que STF reconheça a inconstitucionalidade na extinção

stf
Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

I – A TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DA TRAVA DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (IRPJ) E BASES NEGATIVAS (CSLL) E A NECESSÁRIA DISTINÇÃO NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Conforme amplamente noticiado, em 27.06.2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 591.340, apreciando o tema 117 da repercussão […]

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