Licitações e contratos
Aplicação depende de um diálogo qualificado entre o setor público, o privado e os órgãos de controle
A Lei 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que em breve revogará a Lei 8.666/93, juntamente com outras normas que conformam o regime jurídico das contratações públicas, põe luz sobre a execução do contrato, prestigiando o instrumento que entrega o bem ou o serviço à população. Ao lado dos temas da […]
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Angélica Petian