
Em julho de 2021, o Partido Social Cristão (PSC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI nº 6936 com o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.416/2017, que autoriza o Banco Central do Brasil (BCB) a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do território nacional por fornecedor estrangeiro. A petição inicial […]