Bruno Renaux

Rachel Delvecchio

Todo mundo em algum momento da vida já ouviu alguém falar com certa naturalidade que determinada lei “não pegou”. Como profissionais do meio jurídico, sabedores da complexidade e significado de um processo legislativo, não podemos deixar que o país tenha leis eficazes e outras não.
Dentre tantas novidades do Código de Processo Civil de 2015 – “CPC 2015”, uma das novidades foi a nova sistemática de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, após mais de um ano de sua entrada em vigor, a prática tem revelado que a mudança, que visou tornar a questão objetiva, não está sendo devidamente aplicada pelo Poder Judiciário.
O Código de Processo Civil de 1973 – “CPC/1973” reservava o tema ao artigo 20, §4º, o qual, não só cuidava das hipóteses em que a Fazenda Pública era condenada, mas também se destinava às causas de pequeno valor; de valor inestimável; e daquelas em que não havia condenação. Nesses casos, a fixação dos honorários deveria ser de forma equitativa e feita pelo juiz com base nos famosos critérios: grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Impossível não verificar aí um certo grau de subjetividade, passível de gerar situações nada equânimes a depender das convicções dos Magistrados. Não à toa, essa questão foi ao longo dos anos muito discutidas nos Tribunais.
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No CPC/2015 o tema recebeu uma abordagem diferente. Especialmente à Fazenda Pública, foram destinados os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, todos do artigo 85.
Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a regra geral é de que a condenação em honorários variará entre 1 e 20%, calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na forma do artigo 85, §3º. Não sendo possível mensurar o proveito econômico ou não havendo condenação principal, o artigo 85, §4º, III, prevê que o cálculo será feito sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
Os parágrafos subsequentes estabelecem normas gerais, como, por exemplo, a adoção das faixas de forma progressiva, conforme o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Os percentuais aplicáveis reduzem à medida em que os valores envolvidos aumentam (artigo 85, §5º).
Não há dúvidas de que os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º são específicos para causas que envolvem a Fazenda Pública. Quer parecer que o legislador promoveu tais alterações para evitar distorções, quer a maior ou a menor, na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
Apesar de tais mudanças na redação, não tem sido incomum a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública com base naquela apreciação equitativa que era feita com base no já mencionado artigo 20, §4, do CPC/1973. Dessa vez, os Magistrados justificam essa aplicação no artigo 85, §8º, do CPC/2015. Há um equívoco aqui.
Talvez o que muitos ainda não tenham reparado é que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 separou o tratamento destinado às causas envolvendo a Fazenda Pública daquelas gerais de pequeno valor; de valor inestimável; ou sem condenação. O CPC/2015 esgota o tratamento a ser dado às causas envolvendo a Fazenda Pública nos parágrafos 3º ao 7º do artigo 85 do CPC/2015.
De fato, o § 8º, do artigo 85, do CPC/2015, tal como o artigo 20, §4º, do CPC/1973, determina a fixação dos honorários, pelo juiz, por apreciação equitativa de acordo com os mesmos critérios (grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A diferença crucial entre eles é que o artigo 20, § 4º do CPC/1973 era aplicável à Fazenda Pública, enquanto o artigo 85, § 8º, do CPC/2015 não é.
Não é por acaso que o CPC/2015 traz norma específica para as causas envolvendo a Fazenda Pública para quando não for possível precisar o benefício econômico (artigo 85, §4º, inciso III). E lá, como dito, fala-se em condenação com base no valor da causa e não em apreciação equitativa.
Sabemos que a Fazenda Pública, em realidade, é toda a sociedade e não devemos buscar aberrações nas condenações em honorários advocatícios. Mas a norma objetiva tem – ou deveria ter – como efeito desestimular a Fazenda Pública a judicializar questões perdidas, ajuizar execuções incertas, inexigíveis e/ou ilíquidas e recorrer irracionalmente. Essas são práticas comuns que, também, prejudicam os cofres públicos e, por conseguinte, toda sociedade.
É preciso que o Poder Judiciário aceite a mudança e perca os velhos hábitos. A Lei existe e tem que “pegar”.

Wood and brass judges gavel on a law book

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JOTA

Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015

A condenação da Fazenda em honorários advocatícios

Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015